O Supremo Tribunal Federal (STF) cumpriu com a sua obrigação ao condenar, por quatro votos a um, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus participantes de uma trama golpista que visava impedir a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.

Houve apenas um voto divergente, do ministro Luiz Fux, que votou pela condenação apenas do tenente-coronel Mauro Cid e do general Braga Netto, por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, um dos cinco crimes dos quais eram acusados.

Esse foi um julgamento histórico, que vai repercutir positivamente na sociedade brasileira, pois nunca na história do País, os participantes de uma tentativa de golpe ou por uma sublevação consumada — como aconteceu em 1964 — haviam sido responsabilizados por atentar contra a democracia.

Do ministro Luiz Fux já era esperada alguma divergência, principalmente quanto ao foro para julgar os réus. No entanto, seu comportamento causou perplexidade generalizada, à direita e à esquerda, inclusive nos advogados do ex-presidente, que não esperavam um resultado tão favorável.

Apesar de a leitura de seu voto demorar por mais de 10 horas, o ministro fixou-se na teoria e foi econômico ao contestar as provas apresentadas, sem conseguir confrontar de maneira convincente a tese do procurador-geral, Paulo Gonet.

O ministro chegou ao ponto de questionar a democracia brasileira, ecoando o discurso bolsonarista de que o País viveria em uma "ditadura do Judiciário".

As alegações de Fux, na quarta-feira, foram respondidas uma a uma na pela ministra Cármen Lúcia e pelo ministro Cristiano Zanin na sessão de ontem, que concluiu o julgamento.

Fux questionou o foro do STF para julgar os réus, que para ele deveria ser na primeira instância. No entanto, o ministro já julgou cerca de 500 casos na Primeira Turma, nos quais eram réus integrantes da turba que depredou a sede dos Três Poderes. Na maioria dos casos ele seguiu o entendimento do relator Alexandre de Moraes, sem questionar o foro no STF.

Também é incompreensível o fato de ele ter condenado Mauro Cid, ex-ajudante de ordens, quando é impossível separá-lo daquele que lhe dava ordens, Jair Bolsonaro. Não se trata da teoria do "domínio do fato", pois existem provas sobrantes de que Bolsonaro preparava-se para desfechar um golpe de Estado para manter-se no poder.

Por outro ponto de vista, foi benéfica a divergência aberta por Fux. Com a discordância, cai por terra a teoria conspiratória do bolsonarismo de que tudo já estava pronto para uma condenação unânime dos réus.

O julgamento no STF é uma prova insofismável de que a democracia brasileira, apesar de suas falhas — como todas as outras por se tratar de um regime perfectível — assegura o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa a quem está sendo julgado.