A polêmica aprovação da PEC da Blindagem, na Câmara dos Deputados, e a urgência para a tramitação do projeto de anistia aos acusados de tentativa de golpe de Estado, dominaram o noticiário dos últimos, prendendo a atenção do público.

Talvez por isso tenha ganhado pouco destaque no noticiário um importante projeto de lei que o governo federal enviou à Câmara dos Deputados, na quarta-feira, tratando da regulação econômica das big techs. O objetivo é estabelecer medidas para combater práticas prejudiciais à concorrência no meio digital.

O projeto propõe ajustes no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência para criar novos mecanismos para impedir o abuso do poder econômico por grandes plataformas digitais.

Sem regras estabelecidas, a tendência é que poucas empresas centralizem os dados dos usuários, reduzindo a competitividade. Assim, as grandes podem impor condições desleais aos concorrentes menores, como favorecer o próprio serviço.

É importante esclarecer que o projeto de lei não aborda questões relativas ao conteúdo. A regulação econômica busca equilibrar o grande poder dessas plataformas digitais, promovendo uma disputa justa entre as empresas, resguardando também os direitos do consumidor, como facilitar a portabilidade de dados de uma empresa para outra.

Para dar conta dessas novas tarefas, será reforçado o papel do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), com a criação da Superintendência de Mercados Digitais, cuja tarefa será fiscalizar a atuação econômica das empresas digitais.

O Cade poderá estabelecer quais serão as "plataformas sistêmicas" e definir as obrigações especiais para elas. Enquadram-se como "sistêmicas" empresas com faturamento superior a R$ 5 bilhões anuais no Brasil e R$ 50 bilhões de arrecadação mundial.

O Brasil está atrasado nessa regulamentação. Na União Europeia, a Lei de Mercados Digitais, que regula os negócios das plataformas, está em vigor desde 2023, com regras para impedir práticas comerciais abusivas.

Para o projeto de ajustes no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência virar lei, será preciso esperar a boa vontade do Congresso Nacional, que está mais preocupado com seus próprios negócios. Enquanto pautas importantes ficam no fim da fila, sem previsão de quando serão apreciadas, os congressistas cuidam da própria proteção. É o caso da aprovação da PEC da Blindagem e a caracterização de "urgência" para a tramitação da anistia aos golpistas de 8 de janeiro,

Enquanto pautas de agrado dos deputados — especialmente os do Centrão e aliados de Bolsonaro — ganham precedência na Câmara, projetos de verdadeiro interesse dos brasileiros são tratados como um embaraço a atrapalhar as prioridades exclusivas dos senhores parlamentares.