Mais uma ação da Superintendência do Patrimônio da União (SPU) na orla do Ceará resultou no embargo do funcionamento de um parque aquático na Praia do Futuro, em Fortaleza. O debate sobre o uso e a ocupação das áreas de praia no Estado é antigo e envolve diferentes órgãos e segmentos da sociedade, influenciando em diversos fatores.

Em 2005, uma Ação Civil Pública (ACP) pediu a remoção de barracas construídas na Praia do Futuro. Desde então, somam-se estudos, decisões judiciais, acordos, brigas e argumentos sobre a utilização do espaço. O livre acesso e circulação das pessoas à área de praias é o centro do debate, que envolve questões ambientais, urbanísticas, de propriedade e sobre o uso público.

Vinte anos depois, uma Lei Federal reconheceu essas barracas como patrimônio cultural nacional. A nova lei prevê que o poder público, em parceria com a comunidade local, deve adotar medidas para valorização e salvaguarda do patrimônio. Além de garantir participação de barraqueiros e da comunidade local na criação de políticas públicas que tenham como objetivo a sustentabilidade.

A legislação, porém, não trouxe o trecho proposto pelo Projeto de Lei que garantia a manutenção da estrutura das barracas na Praia do Futuro, desde que autorizadas pelo poder público municipal. Segundo o Governo Federal, seria inconstitucional mudar os níveis da competência sobre a área. O imbróglio judicial ainda não teve seu fim.

A questão das barracas na beira da praia e tudo que elas movimentam em termos de pessoas, empregos e culturas não é um desafio só na Capital. Em Canoa Quebrada, Aracati, outra Ação Civil Pública pede que a Justiça determine a retirada de barracas por causa do risco que as estruturas encostadas nas falésias podem oferecer. Barraqueiros aguardam por uma solução discutida há décadas.

Mais perto, no Iguape, na Praia do Pontão, em Aquiraz, barraqueiros pedem diálogo após fiscalização recente. Argumentam que mais de cem famílias vivem da movimentação que o pôr do sol atrai e que colaboram com a sustentabilidade e preservação do local.

O Ministério Público e a Superintendência de Patrimônio da União cumprem seu papel constitucional de representar os interesses do povo, o que inclui a preservação de seus espaços. Em parceria com o poder público devem promover soluções aos dilemas que envolvem sustentabilidade ambiental, segurança jurídica e repercussões econômicas e sociais.

O Ceará é um estado turístico, que carrega em suas praias destaques diferenciados. É preciso ter prevenção, proteção, monitoramento e fiscalização. Que os riscos sejam minimizados e a exploração comercial com fins privados e públicos tenha como prerrogativa a preservação. Dever também de quem frequenta e se diverte em um fim de semana na praia. n