A sanção, pelo prefeito Evandro Leitão (PT), da lei que regulamenta dez Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) em Fortaleza é um momento de celebração para a política habitacional da Cidade; principalmente, para as mais de 220 mil pessoas que residem nessas áreas. O regulamento que define regras próprias de parcelamento, uso e ocupação do solo, além de facilitar a regularização fundiária, atende a uma demanda urgente por ordenamento urbano e segurança jurídica para a população de baixa renda.

Contudo, a satisfação com o passo dado não pode obscurecer a morosidade do poder público: esta regulamentação ocorre dezesseis anos após as Zeis terem sido instituídas no Plano Diretor Participativo de 2009. O lapso temporal estendeu por quase duas décadas a insegurança jurídica, a vulnerabilidade social e a dificuldade de acesso a políticas públicas para milhares de famílias. Eis um sintoma alarmante da desconexão entre o planejamento urbano e a urgência social.

Apesar desta sombra, o foco agora deve recair sobre o futuro e a concretização dos benefícios prometidos.

A gestão municipal resolveu, enfim, essa parte da questão burocrática e legal. O grande desafio começa agora: implementar. A criação de parâmetros claros sobre construções, tamanho de lotes, largura de vias e a facilitação da obtenção do "papel da casa" são vitais. No entanto, são apenas o arcabouço.

Para que as Zeis cumpram seu papel de gerar melhores condições de vida, é imperativo que a Prefeitura invista maciçamente em infraestrutura urbana básica - saneamento, drenagem, pavimentação e iluminação - e em equipamentos sociais como escolas, postos de saúde e áreas de lazer.

As Zeis não podem ser somente um instrumento de regularização fundiária; elas são, em essência, uma ferramenta de justiça social e direito à Cidade. A integração dessas dez áreas - incluindo comunidades históricas como Lagamar, Serviluz e Pirambu - ao tecido urbano formal deve ir além da legalidade dos imóveis, promovendo a real inclusão social e econômica dos moradores.

A expectativa é que a atuação dos atuais gestores, que demonstraram a vontade política para destravar essa pauta antiga, prossiga com a mesma determinação na fase de execução. É necessário estabelecer um cronograma transparente de investimentos e garantir a participação dos conselhos gestores e das comunidades.

O sucesso da Zeis não será medido pela caneta da gestão, mas pela real transformação da qualidade de vida dos cidadãos fortalezenses que, após 16 anos de espera, finalmente começam a ver a promessa de um lar seguro e de uma Cidade mais justa se materializar.