O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), manteve na pauta desta terça-feira a análise pelo plenário do relatório de Guilherme Derrite (PP-SP) sobre o texto do projeto de lei que o Executivo encaminhou ao Congresso e que pretende organizar a base legal para o enfrentamento das facções criminosas no Brasil. Oficialmente chamado de Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, popularmente batizado de PL Antifacção.

Trata-se de um processo que parece errado em boa parte dos aspectos pelos quais é analisado. Primeiro, expõe uma demora, difícil para o próprio governo explicar, na adoção de medidas que visem enfrentar o problema da criminalidade organizada. Ou seja, deixou-se que a situação chegasse a um ponto de aproximação perigosa de um quadro extremo para fazer um movimento objetivo no sentido de enfrentá-lo.

Também errou o presidente Hugo Mota quando, ao receber a proposta do governo, escolheu para a estratégica função de relator um parlamentar sem diálogo amplo, que notoriamente não apresentava capacidade de se sentar à mesa com a totalidade das correntes políticas presentes à Câmara para o esforço, inicial pelo menos, de encontrar os consensos para, a partir deles, discutir as diferenças.

Guilherme Derrite, que sequer estava no mandato e precisou retomá-lo para assumir a relatoria na Câmara, não apresenta o perfil adequado quando se busca uma linha de acordo possível. O resultado, que já deveria ser previsto pelo claudicante Hugo Motta, é uma dificuldade clara dele fazer o debate avançar numa situação que o obrigou, até agora, a fazer vários recuos no texto. Já são quatro versões apresentadas e especula-se que uma quinta deva ser apresentada nas próximas horas como forma de amenizar críticas, feitas à direita e à esquerda, e encaminhar uma perspectiva de votação.

É evidente que o tema exigia muito mais debate no parlamento, impunha que se garantisse espaço e voz para as visões diferentes sobre a melhor política de combate às facções criminosas e, por exemplo, precisava de um aprofundamento maior no debate sobre a conveniência de uma classificação eventual de suas atividades ilegais como "terrorismo". Há implicações nisso que a exígua discussão não permite o aprofundamento que seria necessário.

O mais correto, a essa altura, seria mesmo, como sugeriram os próprios governadores da linha conservadora à qual Derrite está ligado, que um tempo mais, de pelo menos 30 dias, fosse oferecido para uma maturação do texto. Hugo Motta insiste na urgência do tema para manter sua ideia de votar a matéria a toque de caixa, apesar do risco que a pressa representa, no caso, para o esforço de encontrar um caminho que seja o mais equilibrado possível. Este é um dos temas em que interessa pouco à sociedade saber quem ganha ou quem perde eleitoralmente.