As tensas relações entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) ficaram ainda mais abaladas com uma decisão do ministro Gilmar Mendes expedida na quarta-feira.

Ele suspendeu vários artigos da Lei do Impeachment, de 1950. A decisão liminar foi proferida nas arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs), movidas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O tema seguiu para julgamento no plenário virtual do Supremo.

Como está registrado no portal do STF, o ministro explicou sua decisão afirmando que "vários trechos da legislação, de 1950, não foram recepcionados pela Constituição. Entre eles estão o quórum necessário para a abertura de processo de impeachment contra ministros do STF; a legitimidade para apresentação de denúncias e a possibilidade de se interpretar o mérito de decisões judiciais como conduta típica de crime de responsabilidade".

Não se trata, por ora, de analisar o mérito da decisão do ministro, mas o expediente que Mendes usou para modificar a lei foi equivocado, sugerindo uma "blindagem" indevida aos integrantes do STF. Entretanto, é preciso reconhecer que a lei precisa ser reformulada, pois tornou-se obsoleta com a promulgação da Carta de 1988, o que o Congresso já deveria ter feito.

Também é verdade que partidos de direita cultivam ameaças de impeachment como uma tentativa de intimidação contra os ministros. Esses setores não apresentaram um único indício que justifique o impedimento de qualquer ministro, a não ser divergências ideológicas e políticas, quanto ao resultado de julgamentos, o que não pode ser critério para o afastamento.

No entanto, Mendes conseguiu um fato raro: unir as críticas da oposição e da situação contra ele. O líder da oposição na Câmara dos Deputados, Luciano Zucco (PL-RS), classificou a medida como "ruptura" constitucional. Para o líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a decisão de Mendes confere tratamento desigual entre a cúpula do Judiciário e do Executivo.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, pediu que Gilmar Mendes reconsiderasse a sua decisão, suspendendo seus efeitos até o julgamento pelo plenário da Corte. Mendes negou o pedido nesta quinta-feira.

Messias é o indicado do presidente Lula para assumir vaga aberta no STF, necessitando da aprovação do Senado. Ele usou o momento para fazer um gesto de pacificação à Câmara Alta, que demonstra resistência ao seu nome.

Por sua vez, o Congresso, que agora critica a decisão do ministro, reclamando de "invasão de competência" — como fez o presidente do Senado Davi Alcolumbre (União-AP) —, não encontrou tempo para deliberar sobre o assunto, pelo menos desde os anos 1990, quando a lei começou a ser questionada. Quanto à atual legislatura, ela vai para o seu último ano, sem tocar no assunto, até agora. Se os parlamentares houvessem feito a lição de casa, a polêmica teria sido evitada.