Está sancionado o Orçamento Geral da União para o ano de 2026, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro último. Fator de tranquilidade para um tempo que se espera marcado por dificuldades diante do calendário eleitoral com seu efeito paralisante, embora ainda exista um ponto importante a discutir devido à decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de vetar trecho que abria espaço para uma ampliação do nível de recursos destinados ao Fundo Partidário.

O veto do presidente, que parece acertado, atinge trecho do texto aprovado pelos parlamentares que alterava a forma de correção dos valores destinados às siglas e poderia ampliar em cerca de R$ 160 milhões os repasses aos partidos políticos. Na justificativa, o Planalto aponta que a mudança no cálculo do Fundo Partidário contraria o interesse público, ao reduzir o montante disponível para outras despesas da Justiça Eleitoral. O governo também sustentou que vincular o crescimento do fundo à variação real da receita de anos anteriores promoveria aumento de gastos acima dos limites previstos para as despesas primárias, ferindo regras do arcabouço fiscal.

O fato é que existe uma distorção, quanto a este fundo, que o País precisa discutir. A proposta original, preparada pelos técnicos do governo, previa uma verba de R$ 1 bilhão para ser distribuída entre os partidos. Convenhamos, já um valor bastante expressivo, mas deputados e senadores, alguns deles também presidentes de agremiações, decidiram, pelo voto, aumentar para inacreditáveis R$ 4,9 bilhões.

Não é ser contra existir um financimento público para que os partidos tenham como se manter. Não somos, inclusive por entender que isso faz parte do ônus de ter preservado um ambiente democrático, desde que preservados limites que parecem ignorados no quadro em questão. Quintuplicar, quase, o valor destinado aos partidos não consegue ir ao encontro da lógica em qualquer perspectiva de análise, política, financeira ou o que seja.

O Congresso Nacional analisará os vetos presidenciais quando voltar do recesso, em fevereiro, mas espera-se que o faça de maneira responsável. O que significa, nesse momento, mantê-los, inclusive porque corrigem apenas uma pequena parte de um problema que se mostra muito maior e que precisa ser enfrentado para os próximos anos. Independente de quem esteja no governo.

A Lei Orçamentária aprovada pelo Congresso prevê superávit de R$ 34,5 bilhões, além da reserva de R$ 61 bilhões para emendas parlamentares. Este um outro ponto que anda a exigir uma melhor análise das instâncias políticas pelo que apresentam de distorção no modelo praticado atualmente, não apenas pelo alto volume envolvido mas, também, pela inexistência de critérios claros que garantam transparência. Certamente, um tema que voltará à nossa análise. n