O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) pediu ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que o Google Brasil fosse multado por não cumprir decisão judicial de quebra de sigilo de dados sobre o caso do assassinato da ex-vereadora Marielle Franco (PSOL). O pedido foi protocolado no dia oito, pela procuradoria do estado.

O MPRJ requer que seja aplicada a multa diária de R$ 100 mil até o limite de R$ 5 milhões, válidos desde agosto de 2018. Os investigadores alegam que o Google não atendeu a quatro ordens judiciais para a quebra do sigilo eletrônico, autorizadas pela Justiça desde 2018. O MP fluminense ainda afirma que a empresa tentou, em três momentos, apresentar mandado de segurança contra a decisão no TJ do Rio de Janeiro, sendo que todos eles foram negados.

A gigante de tecnologia norte-americana foi até o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelo direito ao sigilo de seus dados. A 3ª Seção do STJ, que cuida de temas penais na corte, negou o pedido do Google no fim de agosto – o que na prática obriga a empresa a cumprir a decisão.

"Fato é que, transcorrido quase dois meses, até o presente momento, a mesma se recusa a dar cumprimento às ordens judiciais – em afronta ao Poder Judiciário", escreveu o MP fluminense.

O pedido apresentado pelo MP à 4ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro aponta que, com novas tecnologias, "os criminosos têm especializado o requinte de sua atuação, fazendo uso constante de plataformas de mensagens instantâneas criptografadas, bem como de artifícios como a dessincronização de dados (históricos de localização e de pesquisas), desativação de backups, entre outros, com o nítido fim de ocultar os rastros de suas atividades criminosas". O pedido apela para uma necessidade de inovação das técnicas de investigação, para que o caso possa ser concluído.

(Com Congresso em Foco)