Os criadores cearenses que estão com alguma irregularidade em seu cadastro junto a Agência de Defesa Agropecuária do Ceará (Adagri) tem até o dia 17 dde maio para se regularizarem sem sofrer nenhuma penalidade. É o que determina a Lei n.º: 17.355, de 16 de dezembro de 2020, segundo a assessoria de imprensa da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho.

Estão isentos da lavratura de auto de infração todos os criadores/produtores que estejam em situação de irregularidade cadastral motivada por descumprimento de obrigação zoosanitária, falta de declaração de rebanho e atualização cadastral.

Escritórios de atendimento

“O produtor deve se dirigir até um dos escritórios da Agência ou órgãos parceiros como Ematerce, Secretarias municipais de agricultura e Sindicatos conveniados, a fim de atualizar sua situação”, lembra o diretor de Inspeção e Fiscalização da Adagri.

Segundo a presidente da Adagri, Vilma Freire, a ação atende a demanda do órgão quanto a necessidade de “enxugamento” do Cadastro Agropecuário da Agência. “O cadastro continha discrepâncias decorrentes dos mais variados motivos. Isso estava influenciando negativamente no alcance de nossas metas de vacinação puxando para baixo nossos índices. Além de dar uma visão distorcida do quantitativo real do nosso rebanho. O que vinha impossibilitando a elaboração de políticas públicas e estratégias de abordagem de Defesa Animal, necessárias ao bom desempenho de nosso trabalho”, explica Vilma Freire.