A Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) está recebendo sugestões da população sobre o tema “Novo Marco Legal do Saneamento Básico”. O assunto, segundo o presidente da agência, Hélio Winston, está a merecer a atenção do público cearense, principalmente depois da aprovação, em julho de 2020, da Lei nº 14.026/2020, que alterou a Lei nº 11.445/2007 que estabelece as Diretrizes Nacionais do segmento.

Neste contexto, o Governo está consultando acerca de um Projeto de Lei (PL) que institui as microrregiões de água e esgoto do Oeste, além das respectivas estruturas de governança. A escuta objetiva aperfeiçoar para, só então, encaminhar o PL à Assembleia Legislativa. O prazo da consulta é até o dia 24 de abril.

De acordo com a aprovação do novo marco legal, os contratos de prestação dos serviços deverão fixar, até 31 de dezembro de 2033, metas de universalização que assegurem o atendimento de 99% da população com água potável, e de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos.

Na prática, os contratos da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) deverão, até 31 de março de 2022, ter suas metas readequadas a esses prazos. Não havendo viabilidade econômico-financeira para se atingir as metas já citadas, os prazos poderão ser estendidos para, no máximo, dia primeiro de janeiro de 2040. Durante a elaboração dos estudos, o Estado será dividido em microrregiões de Saneamento Básico – cada uma com planejamento e autarquia próprios, com a sociedade tendo livre acesso para acompanhar tudo de perto e contribuir.

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