O Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, regional do Ceará, aprovou uma espécie de "Refis" para regularização de anuidade sem multas e sem juros. A proposta é de autoria do presidente Erinaldo Dantas, que também apela, junto à OAB Nacional, para que autorize a redução no valor da anuidade hoje na ordem de R$ 600.

O refis foi aprovado pelo conselho por unanimidade, sendo que o programa para regularização de anuidade com desconto total de multas e juros, à vista ou parcelado no cartão de crédito, deverá se estender até o dia 31 de agosto próximo.

“A medida é fundamental para oportunizar, aos advogados e às advogadas, a quitação de suas dívidas perante à Ordem. Aqui, aproveito para informar que na última terça-feira, enviamos um novo ofício ao presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, reiterando o pedido de autorização para que a Seccional também possa tratar sobre a redução da anuidade”, destaca Erinaldo.

Inadimplência

Cerca de 49% dos inscritos na seccional estão inadimplentes e o programa vem para ajudar a regularizar os débitos vencidos e não quitados, inclusive aqueles que resultam de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial.