O Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) alertou nesse fim de semana que a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), proposto pelo Governo Federal, ao Congresso Nacional, não resolverá os principais entraves ao desenvolvimento do país causados pelo atual modelo de tributação.

Em carta aberta, secretários estaduais da Fazenda lamentaram a falta de diálogo do Governo Federal da Refirma Tributária.

"O Governo Federal optou por abster-se de cumprir o papel de coordenação que lhe é próprio na Federação e por ignorar a necessidade e a urgência de prover uma reforma tributária em nível nacional. Neste sentido, cuidou apenas de propor ao Congresso Nacional alterações legais restritas aos seus próprios tributos (PIS/COFINS), substituindo-os por uma “Contribuição sobre Bens e Serviços” (CBS)", apontou o Comsefaz.

Segundo o Comitê Nacional, "a importância da participação da União no debate acerca do sistema tributário resulta evidente, uma vez que os problemas dele decorrentes atingem a economia brasileira como um todo e vitimam toda a nação, não se restringindo, portanto, a Estados e Municípios".

"O atual modelo atual de tributação impõe severos danos ao País em face da crescente disfuncionalidade do sistema, do incremento da litigiosidade, da insegurança jurídica, da deterioração do ambiente de negócios e, por consequência, da ausência de crescimento econômico", afirmou.