Foto de Eliomar de Lima
clique para exibir bio do colunista

O jornalista Eliomar de Lima escreve sobre política, economia e assuntos cotidianos na coluna e no Blog que levam seu nome. Responsável por flashes diários na rádio O POVO/CBN e na CBN Cariri.

Artigo - "A lei: para que e por que..."

Com o título "A lei: para que e por que...", eis artigo de Irapuan Diniz de Aguiar, advogado e professor. lee aborda um tema da área jurídica. Confira:
Tipo Opinião
Irapuan Diniz Aguiar (Foto: Arquivo Pessoal)
Foto: Arquivo Pessoal Irapuan Diniz Aguiar

A lei, que é o instrumento mais poderoso de que dispõe o Estado moderno nas suas relações com os cidadãos, vem sendo, no atual cenário brasileiro, ostensiva e continuadamente, afrontada constituindo-se, por isso mesmo, numa permanente ameaça à democracia. Os critérios e conceitos do que é justo, legal, abusivo ou aético são ditados, em regra, pelos governantes que, no exercício do poder que lhes foi conferido pelo povo, passam a se autoproclamarem juízes da conveniência e oportunidade da observância a lei. O Judiciário, ante o fato, quando provocado, há adotado uma postura política, frente a tal abuso, o que tem contribuído para a manutenção deste reprovável comportamento dos dirigentes públicos, que se vêm estimulados a permanecerem pairando acima do ordenamento jurídico estabelecido. O próprio
STF, a quem compete ser o guardião da Constituição, há interpretado alguns de seus dispositivos ao sabor do ativismo político caracterizado por algumas de suas decisões.

Em governos passados a OAB, interpretando o sentimento da comunidade jurídica, chegou a manifestar-se publicamente no sentido de que a nossa mais alta Corte de Justiça adotasse medidas efetivas para fazer valer suas decisões, flagrantemente desrespeitadas pelo Executivo, mesmo aquelas transitadas em
julgado. Na atualidade, contudo, o que se assiste é o posicionamento adotado pela corporação, mais político do que jurídico. A natural consequência desta postura é a sensação de desproteção que domina
a quantos têm seus direitos violados, sem perspectivas de vê-los restabelecidos, porquanto, além de intolerável, há gerado uma desesperança que impõe ser estancada, de forma a se evitar a pior das inseguranças, que é, justamente, a jurídica. 

O menosprezo à lei por parte dos governantes, além de comprometer as regras mais elementares para o convívio democrático, os tem levado a uma visão equivocada dos fatos, passando à opinião pública, através de uma mídia abusiva, de que suas posturas e suas ações decorrem, ora da crise fiscal e econômica, ora para atender a população carente, que mais necessita da assistência estatal. Com isso, cultuam um populismo fácil que lhes rende dividendos políticos. Esquecem-se, contudo, de que o compromisso primeiro que assumiram com o povo que os elegeram, foi o de guardar à Constituição e às leis a quem juraram obedecer.

Entender de forma diferente é fomentar o surgimento de um novo estilo de governar onde a lei é interpretada conforme a vontade, capricho ou conveniência dos governantes, não tomando conhecimento daquele a quem cabe dizer o direito. 

*Irapuan Diniz Aguiar,

Advogado e professor.

Essa notícia foi relevante pra você?
Logo O POVO Mais