Nesta quarta-feira, a partir das 9 horas, a Assembleia Legislativa vai votar o projeto de lei que institui a Política Estadual de Proteção Animal. A medida, enviada pelo Executivo, define normas e diretrizes que visem à promoção do bem-estar e dos cuidados com a fauna silvestre e doméstica. A votação acontecerá em modelo híbrido, ou seja, com participação de parlamentares de forma presencial e remota.

Entre os principais pontos do projeto, há a restrição de qualquer prática de caça no Estado, incluindo as modalidades profissional, amadorista ou esportiva. A exceção é somente para as áreas indígenas demarcadas, com garantia do exclusivo exercício da caça e pesca nas áreas ocupadas por esses povos. É proibida ainda a morte de animais como forma de controle populacional sem a avaliação técnica e autorização de órgão competente.

O deputado estadual Guilherme Sampaio é o relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). “Faltava no Ceará uma lei com esse alcance, que pode ser considerada um verdadeiro estatuto dos direitos dos animais”, enfatiza. O parlamentar ainda pondera que a aprovação final da proposta tem potencial para transformar a proteção dos animais em uma política de Estado e não se restringir às iniciativas de cada governo.

Plano de Manejo

Outro ponto abordado pelo projeto é o condicionamento a um Plano de Manejo de Fauna na Etapa de Salvamento, Resgate e Destinação para autorização para supressão vegetal. A intenção, de acordo com documento disponibilizado no site da AL-CE, é “salvaguardar a vida e o bem-estar dos animais, bem como os ninhos, abrigos ou criadouros naturais”.

Em relação às abelhas, importante animal para o equilíbrio ambiental, o projeto define que fica vedado extermínio de colmeias utilizando métodos de incineração, aplicação de inseticidas ou outros que não sigam normas específicas. Em alguns casos de polinização com abelhas, principalmente, a produtividade rural pode aumentar em até 70%, de acordo com o projeto de 2015 coordenado pelo Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio) e Ministério do Meio Ambiente.

Maus-tratos

O crime de maus-tratos agora também terá um maior respaldo na legislação, que define uma série de situações que caracterizam a infração. Durante o transporte, por exemplo, fica vedado fazer viajar um animal a pé ou obrigá-lo a trabalhar além da sua capacidade, assim como não permite-se conservar animais embarcados em pé ou deitados por mais de seis horas, sem acesso a um descanso adequado, água e alimento.

Durante o abate, um dos momentos de maior sofrimento para os animais, a legislação também estabelece algumas determinações. No caso dos abatedouros frigoríficos, os funcionários devem ser capacitados para proporcionar o bem-estar animal e fazer a utilização correta dos equipamentos de insensibilização e de imobilização dos animais, sob supervisão de um médico veterinário. Este profissional será o responsável pelas ações realizadas e terá autonomia para agir em caso de procedimentos incorretos.

(Também com o POVO)