A Constituição Federal de 1988 consagra o Sistema Único de Saúde - SUS. O artigo 198, ao elencar as diretrizes do novo Sistema, afirma, em um dos seus incisos: descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

Entende-se assim que na esfera estadual compete à Secretaria de Estado da Saúde - SESA, cumprindo o que determina o Conselho Estadual da Saúde – CESAU, implementar, acompanhar e fiscalizar as políticas públicas do setor. Nenhum órgão pode ser maior ou competir nas funções definidas pela Constituição Federal.

As mudanças enviadas para apreciação dos representantes do povo na Assembleia Legislativa do Ceará são tempestivas e necessárias. Não interditam, a meu juízo, a execução do concurso tão necessário ao SUS no Ceará que ocorrerá de modo tranquilo.

Com forte acuidade republicana, o secretário Marcos Gadelha e o governador Camilo Santana expurgam qualquer cavalo de Troia neoliberal do interior do Sistema de Saúde, que deve preservar e aprofundar ainda mais seu caráter público, gratuito, de boa qualidade, cientificamente justificado e socialmente justo.
Ao leitor mais atento à mensagem enviada à AL perceberá que a mudança submete a FUNSAÚDE ao Conselho Estadual da Saúde, órgão máximo da SESA, o que é absolutamente correto. Fica reposto o conceito de autonomia que a Fundação deve gozar, não a confundindo com independência e nichos de poderes paralelos.

Os verdadeiros defensores do SUS compreenderão de modo cristalino a guinada republicana que ocorre com a mudança. Atingem tão somente as estruturas administrativas, e permite que, sob a lógica do Estado, cumpra seus deveres da melhor forma.

Perene no SUS é o comando do CESAU, onde a sociedade se faz representar com a participação ainda de profissionais da saúde, prestadores de serviço e governo. Eis o lócus de poder que deve ser reforçada. Eis ação em defesa do SUS feita com a nova proposta.

Moacir Tavares é professor da UFC e Doutor em Saúde Pública pela USP