O último concurso da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE) ocorreu em 2021, homologado em 2022, e o anterior a este ocorreu em 2007. Desde 2011 até o final do ano de 2021, segundo portal da transparência, foram registrados mais de 300 pedidos de aposentadoria.

Além disso, em março de 2022, foi aprovado projeto de Lei referente à média do Piso por Desempenho Fiscal (PDF), que afetou a remuneração dos fazendários. Com tal aprovação, estima-se que cerca de mais 300 servidores que já estavam aptos a se aposentarem, apenas aguardando esta lei, agora deverão fazê-lo.

Em fevereiro de 2022, 94 fazendários foram nomeados, provenientes do último concurso, mas destes, somente 79 tomaram posse. Cabe ressaltar que todos os recém nomeados foram lotados na capital, em funções que englobam apenas atividades meio (gestão, planejamento e etc), ficando a atividade-fim, de fiscalização e arrecadação, em segundo plano, o que acaba por fragilizar a estrutura do órgão no interior do Estado.

Nos últimos anos, a Secretaria da Fazenda do Ceará fechou as unidades de Messejana, Barra do Ceará, Maranguape, Camocim, Acaraú, Tianguá, Ipu, Limoeiro do Norte e Canindé, além da CESUT. Também foram extintos os postos fiscais de Itaitinga e Caucaia. Tal política sistemática de extinção de unidades fazendárias é equivocada e prejudicial à arrecadação e ao combate à sonegação.

Utilizando o portal da transparência como fonte, percebe-se que o quadro de servidores fazendários na SEFAZ foi reduzido em 28% até março de 2022, se comparado ao quadro de servidores de 2014. Com o implemento do PDF, estima-se que a redução de servidores superará os 45% ainda este ano, já contando com os novos servidores empossados em fevereiro, quadro que agravará mais ainda a situação das unidades fiscais no interior, que, se nada for feito a respeito, deverão ser fechadas por falta de servidores – o que ocasionará queda na arrecadação estadual e redução nos investimentos e na qualidade da prestação de serviços públicos.

Desta forma, fica evidente a necessidade de convocação dos demais candidatos aprovados no concurso de 2021, a fim de que não haja a desativação das unidades fazendárias, principalmente no interior do Estado, que, no momento, já estão trabalhando com número reduzido de servidores, correndo sério risco de fechamento.

A Administração Fazendária precisa crescer! A convocação de novos servidores não é geração de despesas, mas um investimento necessário para a concretização das políticas públicas do Estado.

Juracy Soares

Diretor Executivo da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Ceará – Auditece

Diretor de Estudos Tributários da Associação Nacional de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais - Febrafite