A Agência Reguladora do Ceará (Arce) aplicou multa no valor de R$ 730.693,29 à Enel Distribuição Ceará (Antiga Coelce) por falhas no atendimento. A decisão foi tomada pelo conselho diretor da agência, com voto foi proferido pelo conselheiro relator do processo punitivo, Jardson Cruz. A multa aplicada com base no Decreto Federal 2.335, de 1997, que prevê a possibilidade de delegação de competência da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) às agências estaduais.

De acordo com os analistas da Arce, a Enel apresentou falhas tanto por não classificar corretamente os registros de atendimento, como por não realizar avaliações das reclamações dos consumidores. O valor inicial da multa era de R$ 959.585,18 e, após pedido de recurso da Concessionária e posterior análise dos técnicos da coordenadoria de energia, resultou no valor da multa aplicada.

O coordenador de energia do Ente Regulador, Dickson Araújo, informa que esta multa refere-se apenas a um dos pontos que os técnicos fiscalizam. “A Arce está com várias ações de fiscalização em andamento, dentre as quais podemos citar a questão das contas enviadas em duplicidade e a análise de projetos de geração distribuída”, afirma Araújo.

Recurso

Cabe esclarecer que a Enel Ceará ainda poderá entrar com mais um último recurso, desta vez à Aneel, que tomará a decisão final, na esfera administrativa, sobre o pagamento da multa com base nos dados repassados pela Arce.