O STF finalizou semana passada o julgamento sobre a possibilidade de compartilhamento de dados financeiros pelo antigo COAF, atual UIF – Unidade de Inteligência Financeira.

A Corte passa agora a definir quais serão os critérios a serem observados para fins desse compartilhamento, entre a UIF e a Receita Federal (RF), juntamente aos demais órgãos de investigação, a exemplo o Ministério Público, sem que se exija, como se levantou a hipótese, a prévia análise e autorização do Judiciário.

De qualquer modo, sejam quais forem esses parâmetros, podemos afirmar que o Estado Brasileiro saiu vitorioso em mais esse embate. Prevaleceu a lucidez e a sobriedade ante uma discussão que – a princípio – sequer deveria ter sido iniciada.

O que estava em jogo? Simplesmente – em bom e claro português – a possibilidade de o Estado investigar – de forma preliminar, sem que descesse a detalhes – eventuais indícios de inconsistências.

Vamos a um exemplo? Se um cidadão tem um salário mensal de 5 mil reais, então em sua conta bancária – normalmente – ingressará todos os meses um montante próximo de 5 mil reais. Logo, para esse cidadão, uma movimentação normal é aquela na qual a sua movimentação mensal (valor total de entradas no mês e valor total de saídas no mês) gira em torno desses 5 mil.

Agora, se num determinado mês ele recebe em sua conta corrente uma importância de 100 mil reais, então o sistema emite um sinal de alerta, que pode ou não deflagrar uma solicitação de informações. Se esse cidadão – instado a se pronunciar – comprova que vendeu uma casa, com documentos válidos como escritura etc., então, tudo certo, é vida que segue.

Qual é o problema com isso? Afinal de contas, a quem o Judiciário poderia estar querendo proteger?

Esse é o tipo de coisa que – quando a situação entra em debate – aqueles que aparecem para defender esse tipo de “sigilo” parecem estar defendendo o errado, o torto.

Aqui no Ceará o governo do Estado ainda não regulamentou o disposto na Lei Complementar Federal No. 105/2001, que permite tal movimento por parte da Fazenda estadual, desde que aprovada a competente lei na Assembleia.

A Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Ceará (Auditece) entregou, há anos, uma proposta sobre o tema à SEFAZ/CE, que ainda tergiversa sobre o assunto e impõe um atraso ao Fisco Cearense injustificável, ainda mais nos dias em que a Corte Suprema ratifica o entendimento pela abertura dessas informações para os órgãos de fiscalização e controle.

*Juracy Soares

Diretor Executivo da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Ceará (Auditece) e presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite).