Ainda haverá recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os parlamentares não perderão o mandato até lá. Mas, a se confirmar a cassação dos quatro deputados estaduais do PL, creio que será a decisão de maior impacto da Justiça Eleitoral já tomada no Ceará. Trata-se da perda de mandato de uma bancada inteira, das mais significativas do Poder Legislativo. Parlamentares, pelo menos dois deles, de presença marcante em plenário. Cassação de mandato é sempre negativa, mas por vezes é necessária.

Essa decisão tem impacto político amplificado porque mexe com uma representação bastante significativa e de perfil diferente na Assembleia. Goste-se do que eles defendem ou não, representam uma parcela significativa do eleitorado. E, mais do que a maioria das bancadas, eles estão sintonizados com o que os apoiadores pensam.

Além disso, entre os cassados estão personalidades marcantes, por diferentes motivos: o campeão de votos, Carmelo Neto, bolsonarista e liberal, pré-candidato a prefeito de Fortaleza. Está também Doutora Silvana, expoente do pensamento evangélico na Casa. Há Alcides Fernandes, pastor e, principalmente, pai de André Fernandes, deputado federal. E há Marta Gonçalves, casada com o prefeito de Eusébio e presidente do PL, Acilon Gonçalves.

O impacto político é ruidoso. O PL representa uma parcela grande da oposição ao governador Elmano de Freitas (PT). E das mais barulhentas. A cassação mexe com o equilíbrio de forças que o eleitor decidiu. A oposição já não é lá essas coisas e agora está ameaçada desse baque. Salvo Marta Gonçalves, que por vezes já votou com o governo, há três opositores empedernidos.

Tirar o mandato de quem teve muito voto, excluir quem fala pelos eleitores que o elegeram e alterar a correlação definida nas urnas é muito ruim. Porém, a denúncia do Ministério Público, acatada pela maioria do tribunal, não é apenas de que exigências da legislação eleitoral foram descumpridas. O que foi julgado é que fraudes foram cometidas para tornar a chapa apta a concorrer. Não teria sido erro ou algo assim: fraude mesmo. Admitir que uma bancada seja eleita por meio de fraude não é defender a democracia, a decisão das urnas, o voto do eleitor. É só defender a fraude mesmo.

Fraude que, diga-se, os autores negam — como seria de se esperar — e sobre a qual três julgadores entenderam não haver provas contundentes. No caso, os três que foram minoria entre os sete magistrados.

Para além do voto

A fraude em questão envolve a cota de gênero: há um mínimo de candidaturas de homens e um mínimo de mulheres que devem concorrer a mandatos proporcionais. Cota de homem nunca ouvi falar de ter sido problema, mas a de mulheres é repetidamente preenchida com “laranjas”. Para um Poder cuja função é representar os perfis e pensamentos da população, garantir perfil plural é importante, mas o dispositivo é recorrentemente negligenciado.

Um aspecto importante na decisão é sinalizar que a lei deve ser cumprida e o jeitinho e a fraude serão punidos.

Além disso, é importante mostrar que o voto não apaga todos os erros, não justifica qualquer fraude.

Muitas vezes, candidatos e partidos fazem de tudo pela vitória justamente por acreditar que, depois de eleitos, não se terá coragem de fazer algo contundente a respeito. É importante mostrar que o voto, embora seja o instrumento mais importante da democracia, não resolve tudo nem compensa todos os erros.