O Poder Legislativo tem o papel de criar leis, entre outras coisas. Muitas vezes, iniciativas legislativas surgem no calor do momento. Agora mesmo, alguns projetos buscam evitar o uso das bonecas bebês reborns para ter prioridade em atendimentos. Quando há um crime ou tragédia de grande repercussão, os parlamentares buscam dar resposta e satisfação à opinião pública, mesmo que nem sempre a solução seja mudar a lei. É assim quando há um crime de muito impacto ou uma tragédia de grandes proporções. É do jogo da política. O desejável, porém, é o ordenamento legal ser definido de forma estruturante, não relacionado a situações específicas. O perigo de casuísmo é grande. Entretanto, as coisas estão indo longe demais. Parlamentares agora querem mudar leis com objetivo voltado a CPFs específicos. Os interesses têm nome e sobrenome.

Em março deste ano, o líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante, apresentou projeto para impedir que a Justiça punisse parlamentares com medidas cautelares diferentes da prisão. A proposta surgiu quando o Eduardo Bolsonaro (PL-SP) ainda estava no Brasil e foi alvo de pedidos de apreensão de passaporte, acusado de articular nos Estados Unidos medidas contra agentes públicos brasileiros. O objetivo, escancarado, era proteger o filho “zero três” do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Agora, deputados apresentam propostas para excluir do Código Penal crimes pelos quais Bolsonaro e outros réus respondem no Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é que abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado deixem de ser crimes. Golpe deixar de ser crime!

Isso é sério demais. Estão brincando de mudar as leis conforme as conveniências. O aliado é acusado de um crime, a resposta é tentar tirar a tipificação do crime do Código Penal, descriminalizar a conduta para proteger políticos. Se colega corre o risco de receber algum tipo de sanção, a estratégia é proibir que isso ocorra. A única medida cautelar possível a um congressista seria a prisão — algo que os parlamentares têm o poder de suspender. É muito complicado. Imagine, com a quantidade de parlamentares alvos de denúncia, a Justiça ser impedida de apreender os passaportes. Seria deixar o caminho livre para políticos investigados saírem do Brasil e se tornarem foragidos.

Eu não sei se os autores estão a tal ponto focados nos indivíduos que pretendem beneficiar que não enxergam como as medidas podem ser danosas num contexto mais amplo. Ou se percebem sim, e fazem justamente por isso.

O eventual precedente de tirar um tipo criminal do Código Penal para proteger um réu é tremendamente grave. Imagine se a moda pega.

Crise entre poderes

Os projetos surgem no momento em que há guerra aberta entre a direita brasileira e o Supremo Tribunal Federal (STF). Em aliança com o centrão, esse campo se torna ampla maioria no Congresso Nacional. Assim, uma das formas encontradas para enfrentar o Judiciário é usar essa força parlamentar para mudar as leis a serem interpretadas e aplicadas pelos magistrados.

É um perigo enorme e ameaça bagunçar ainda mais o arcabouço legal e o sistema jurídico brasileiro. Porém, essas forças, primeiro, estão dispostas a ir às últimas consequências para proteger os líderes, independentemente dos efeitos para o sistema político. Além disso, convencidas de que o Supremo é um inimigo político, também se lançam no enfrentamento com todas as armas, ainda que causem danos colaterais sérios.