Entre tudo que pode ser considerado excessivo nas condutas de Alexandre de Moraes como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), a decretação da prisão domiciliar de Jair Bolsonaro (PL) não se enquadra. Estava bastante claro que a veiculação de conteúdo da forma como foi feito, ainda mais por um dos filhos, levaria o ex-presidente à reclusão.

Há 12 dias, o ministro já havia considerado que o ex-presidente descumprira cautelares, explicado o que ele podia e o que não podia fazer e alertado que, na próxima, decretaria prisão. Eu até acho que a primeira decisão não foi clara e deixou muitas dúvidas. Mas, na manifestação do dia 24, deu para entender. E o que foi feito no domingo, 3, com compartilhamento pelas redes dos filhos, era algo que não era permitido.

Tanto é assim que O POVO, na versão online ainda no domingo e na versão impressa de segunda-feira, publicou conteúdo da Agência Estado que já sinalizava que o ex-presidente era passível de punição. Foi o que disseram o advogado criminalista Matheus Falivene e o advogado e professor de Direito Penal Davi Tangerino. Este último, inclusive, critica as cautelares aplicadas. Mas reconhece: “Que houve quebra me parece claríssimo”, diz o jurista.

Houve uma escalada de posturas provocativas da família e de aliados. A consequência era previsível e é difícil acreditar que eles não sabiam que isso iria ocorrer. Ou achavam que Moraes não teria coragem de fazer o que disse que faria ou então tiveram dificuldade de compreensão. Não descarto.

A cautela de Moraes

Pode-se considerar as cautelares um excesso. Eu acho que há exageros. Mas é evidente que descumpri-las levaria a agravamento das restrições já impostas.

Mesmo entre quem considerou as restrições muito duras, havia o entendimento de que era uma forma de, naquele momento, evitar a detenção. Que era, já naquele momento, algo passível de ser determinado diante das circunstâncias. E seria mais grave que tudo.

O magistrado está sendo cauteloso em alguns aspectos. Poderia ter decidido pela prisão, mas adotou medidas cautelares. Diante do que considerou descumprimento, também podia ter mandado prender, mas optou por fazer alerta e explicar as medidas. Também agora, poderia mandar o ex-presidente para a detenção convencional e não domiciliar. Há uma gradação para evitar a medida mais extrema, que ainda pode ocorrer.

Consequências da decisão

Se era previsível que Moraes consideraria que Bolsonaro descumpriu determinações — e não restava  alternativa, diante do que ele já dissera, a não ser decretar a prisão — é igualmente de se esperar o agravamento das pressões sobre o Supremo.

O Congresso Nacional está de volta aos trabalhos e a oposição usará todos os instrumentos de que dispõe. A pressão dos apoiadores também será grande. A reclusão domiciliar do ex-presidente é um prato cheio para o discurso de perseguição e ditadura que se quer construir — embora eu desconheça algum dos alvos da ditadura militar que tenha tido direito a prisão domiciliar.

Para além disso, diante do acirramento estabelecido, é de se esperar que os Estados Unidos voltem a aplicar sanções. A saber se direcionadas a Moraes, ao tribunal ou ao país inteiro.

Para o bolsonarismo hoje, todas as armas e todos os alvos parecem lícitos.