Depois de muito desgaste, a Câmara dos Deputados aprovou medida importante na quarta-feira, 1º, com a isenção do imposto de renda. Obter unanimidade em assunto econômico de tanto impacto, no Congresso Nacional de hoje, é um feito. Do ponto de vista da justiça tributária, favoreceu quem ganha até R$ 5 mil e, para compensar, aumentou a taxação de quem recebe acima de R$ 50 mil. Estima-se que mais 15 milhões de pessoas ficarão isentas e 5 milhões pagarão menos imposto de renda. Os que passarão a cobrar mais são aproximadamente 150 mil, que representam a parcela mais endinheirada da população, Acho difícil argumentar que não é justo.

Trata-se de promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que demorou a ser cumprida, em função das dificuldades políticas. A medida foi anunciada em 27 de novembro do ano passado. Enfrentou enormes resistências — naturalmente, não dos 20 milhões de beneficiados, mas dos 150 mil do andar de cima, aqueles com mais poder de pressão.

A mudança aprovada é um avanço, mas não o ideal. Um dos melhores aspectos é que o relator, Arthur Lira (PP-AL), incluiu no texto a previsão de que o governo terá um ano para propor uma política de correção da tabela. Com a inflação, a cada ano o contribuinte acaba pagando mais imposto se não houver atualização. Fazer revisão pela inflação não é benefício ou bondade, é apenas garantir que a população não será cada vez mais cobrada a cada ano.

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) calcula a defasagem acumulada, desde 1996, em 154,67%. Se acompanhasse a inflação, a faixa de isenção já deveria ser hoje superior a R$ 5 mil e estar em R$ 5.753,43.

De 2016 a 2022, não houve correção nenhuma. Em 2023 e 2024, a atualização valeu apenas para a faixa não tributada, para quem recebe até dois salários mínimos não passar a ser cobrado. Mas o necessário é haver a correção anual para todas as faixas.

Pior ideia

Em meio à tramitação na Câmara, a deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) apresentou provavelmente a mais equivocada proposta que já vi em assunto tributário. Propôs acabar com o Imposto de Renda. Substituir de que maneira? Ela não informa nem parece se importar. Um primor de inconstitucionalidade e irresponsabilidade.

Tributar a renda é muito mais justo e adequado que cobrar sobre o consumo ou o emprego, por exemplo. Por exemplo, o imposto sobre o quilo de arroz. O rico e o pobre pagam a mesma coisa. Mas o pobre compromete uma parcela muito maior da própria renda em relação ao rico. Na prática, quem tem menos contribui com mais, Robin Hood às avessas.

Impostos sobre renda ou sobre propriedade permitem promover justiça fiscal e social.

Por pouco

O valor de corte para a tributação extra, para quem tem salário a partir de R$ 50 mil, parece ter sido estratégico. Deputados, senadores, ministros e presidente da República ganham R$ 46.366,19 por mês. Escapam por pouco.

Se os parlamentares fossem atingidos, não sei se haveria a unanimidade. Era capaz de o projeto nem ir para a pauta.