A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou a previsão regimental para sessões deliberativas remotas. Elas já ocorrem desde o início do isolamento, em 19 de março. Mas, estavam baseadas em ato da mesa diretora. Agora, há previsão legal. Com isso, estão dadas as condições jurídicas e tecnológicas para que a Casa delibere sobre a representação contra André Fernandes (PSL) por quebra de decoro parlamentar. Não é, entretanto, o único caso na fila.

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PDT fará nova denúncia de quebra de decoro contra André Fernandes por acusação contra Baquit 

O Pros entrou com representação contra os deputados Osmar Baquit (PDT) e Leonardo Araújo (MDB). Os dois protagonizaram uma briga constrangedora no dia 10 de março, no plenário. Baquit disse que Araújo agride mulher e compra voto. O emedebista disse que o pedetista seria da quadrilha dos Pipocas, assaltantes de banco de Quixadá.

Fernandes responde porque, da tribuna, afirmou receber denúncias de que parlamentares teriam vínculos com facção criminosa. Ao Ministério Público, ele apontou o nome de Nezinho Farias (PDT). O MP considerou as provas apontadas descabidas e divulgou o teor. Justiça se lhe faça, Fernandes não divulgou a acusação contra Nezinho publicamente. Porém, lançou a suspeita sobre o Poder Legislativo inteiro.

Araújo fez alegação não menos grave. Verdade que não chegou a elaborar. No meio de bate-boca, gritou: "Vagabundo é você, Pipoca". Embora haja o ingrediente extra da baixaria protagonizada em plenário. O mesmo para Baquit.

Fernandes, a propósito, também vinculou Baquit à quadrilha do Sertão Central. Efetivamente, existe a denúncia do Ministério Público. A Justiça em Quixadá ainda não decidiu se acata ou não.

Os casos não são rigorosamente iguais, mas se assemelham. Fernandes cobra tratamento similar. Sabe que a tendência clara é puni-lo. Se sobrar para ele e não para os outros, ficará imagem de perseguição por ele não ser da patota. O deputado usará isso, por certo. Se, por outro lado, a Assembleia deixa passar tudo isso que tem ocorrido, dará a senha para a perda de controle.

O bolsonarismo e Capitão Wagner

Uma coisa emblemática nisso tudo: a representação do Pros é usada por Fernandes como argumento de pressão. O deputado não tem interlocução com o PSL. Rompeu com o comando local antes da crise nacional. Há uma aproximação com o Pros, que vem a ser o partido do Capitão Wagner. Que é pré-candidato a prefeito de Fortaleza. Fernandes era contra o PSL apoiá-lo. Cogitava ele próprio concorrer a prefeito. Mas, com a briga no PSL e a não criação do Aliança pelo Brasil, o deputado estadual não será candidato. Daí surge a sinalização de acordo de Wagner com o bolsonarismo no Ceará. Vinculação que o Capitão trata com cautela, basta lembrar o voto contra a reforma da Previdência.

A aposentadoria especial do ex-conselheiro do extinto tribunal

Foi publicada no Diário Oficial do Estado a aposentadoria especial de Hélio Parente como conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), no valor de R$ 15.070,05.

Parente foi eleito conselheiro do TCM em 2012. O Tribunal foi extinto em 2017. Os conselheiros da extinta Corte foram considerados "em disponibilidade" e seguiram recebendo salário.

Em 2018, Parente renunciou ao posto de conselheiro em disponibilidade, para assumir cargo no governo. Porém, a emenda constitucional que cria a aposentadoria especial estendeu o direito a todos os membros em atividade quando o TCM foi extinto. Então, Parente pediu a aposentadoria e recebeu.

A iniciativa é alvo de questionamento do deputado estadual Heitor Férrer (SD), que, a propósito, foi convidado pela base do então governador Cid Gomes (PDT), em 2012, para assumir a vaga no TCM. Heitor não aceitou e o escolhido foi Parente, que era advogado ligado aos Ferreira Gomes. Heitor acabou sendo autor da emenda que extinguiu o TCM.