A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, 3, o projeto de lei que proíbe descontos associativos automáticos a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O texto é de relatoria do deputado federal cearense Danilo Forte (União).

O parlamentar incluiu no projeto um dispositivo que previne abusos no crédito consignado e garante ressarcimento das vítimas da fraudes no INSS de mais de R$ 6 bilhões entre 2019 e 2025. 

"Não poderíamos dar margem à perpetuação de um esquema que vitima os mais vulneráveis. Aquele que quiser contribuir com alguma associação poderá fazê-lo, por boleto ou carnê, de forma livre e espontânea", explicou Danilo Forte.

Pela proposta, caberá ao Conselho Monetário Nacional (CMN) determinar as taxas mínimas de juros do crédito consignado. Além disso, o relatório estabelece a busca ativa do INSS para os que sofreram com descontos indevidos e o sequestro de bens para garantir pagamento às vitimas da fraude.