O deputado estadual Queiroz Filho (PDT) está colhendo nesta terça-feira, 16, assinaturas para apresentar um projeto de emenda constitucional (PEC) que visa garantir proteção especial, mesmo após a aposentadoria, a membros do Poder Judiciário e Ministério Público (MP) cearense que combatem e investigam organizações criminosas.

O texto visa acrescentar a proposta à Constituição do Estado do Ceará.

"Fica assegurada a proteção especial a magistrados e servidores do Poder Judiciário, que em razão da sua atuação contra a criminalidade organizada, milícias ou facções criminosas, estejam sob ameaça concreta à sua integridade física, inclusive após a sua aposentadoria ou disponibilidade, definidos pelo Conselho Nacional de Justiça, e pela Lei de Organização Judiciária", diz a PEC.

A mensagem vale a mesma garantia de proteção especial aos membros do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), segundo o Conselho Nacional do Ministério Público e a Lei Orgânica do Ministério Público.