A vereadora Mari Lacerda (PT) apresentou nesta quinta-feira, 25, projeto de lei que estabelece que as empresas que firmarem contratos com a Prefeitura de Fortaleza devem garantir igualdade salarial entre homens e mulheres.

De acordo com o texto, o Poder Público exigirá das empresas vencedoras de processos licitatórios relacionados a obras e serviços, como publicidade, a condição para assinatura do contrato, a comprovação de igualdade salarial.

A proposta vale para homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo, com as mesmas funções e tempo de serviço, e mesmo nível de escolaridade ou equivalentes.

Na justificativa, Mari Lacerda lembrou que a Constituição Federal já estabelece a igualdade salarial, mas segundo ela, as medidas adotadas até o momento não têm sido suficientes para eliminar as diferenças.

"Para que haja avanços significativos na redução dessa lacuna, são necessárias ações complementares que garantam a efetividade desses dispositivos legais", justifica.