A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou na quarta-feira, 5, por unanimidade, inclusive com votos da oposição, o aumento de 12 para 16 o número de assinaturas necessárias para se poder instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

A proposta de emenda à Constituição (PEC) é de autoria do presidente da Alece, o deputado estadual Romeu Aldigueri (PSB) e visa alterar o artigo 56 da Constituição do Ceará, mudando o quórum de um quarto, para um terço de deputados, entrando assim em conformidade com a Constituição Federal.

Além disso, Romeu destaca no texto que um número menor de assinaturas necessárias pode facilitar a instalação excessiva de CPIs, tumultuando o processo legislativo.