O texto da reforma da Previdência do Governo do Estado chegou à Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) para ser lido ainda na manhã desta terça-feira, 10. Dividido em duas mensagens, ele prevê a alteração da idade mínima da aposentadoria dos servidores estaduais, que saltará de 60 anos para 65, se homens, e de 55 para 62, no caso das mulheres, assim como o estabelecido pela reforma aprovada pelo Planalto em novembro passado.

Segundo o Palácio da Abolição, a expectativa é de votar a reforma previdenciária ainda neste ano, antes do recesso parlamentar, que começa no dia 20. Ou seja, o governador Camilo Santana (PT) teria apenas dez dias para mobilizar sua base no Legislativo e aprovar um projeto com potencial de desgaste.

De acordo com parlamentares ouvidos pelo O POVO, a intenção do Governo é evitar que a reforma, um tema delicado, seja tratada na AL em 2020, ano eleitoral, o que poderia desgastar parlamentares que serão candidatos a prefeito.

A mudança no regime de aposentadorias do Ceará está apresentada em uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e numa lei complementar. Como se trata de alteração na Constituição, o aumento da idade mínima é feito via emenda. Já o percentual do pedágio, por exemplo, é encaminhado por meio de lei.

Secretário da Articulação Institucional do Governo, Nelson Martins informa que o déficit previdenciário do Ceará é hoje de aproximadamente R$ 1,5 bilhão. “Mas esse déficit tende a aumentar”, projetou o secretário. “Ele passaria para R$ 1,680 bi ano que vem, depois para R$ 2 bi e em seguida R$ 2,3 bilhões.”

Ainda segundo Martins, o número de “servidores aposentados e pensionistas já supera os ativos”. Para o secretário, as medidas enviadas à AL têm o objetivo de “garantir a sustentabilidade fiscal do regime previdenciário e não faltar dinheiro para segurança pública e saúde, por exemplo”.

Questionado sobre a viabilidade de aprovação do texto ainda neste ano, o secretário ponderou que “a reforma aprovada em nível federal já vale para o servidor público federal e o trabalhador da iniciativa privada, do regime geral”, de modo que o Estado está apenas adequando o regime ao quadro já existente.

Deputado estadual da base do Governo, Carlos Felipe (PCdoB) disse esperar que “as alterações propostas (pelo Abolição) não sejam as mesmas federais”. O parlamentar acrescenta: “Partidos como o PCdoB votaram contra a reforma (no Congresso). Vamos avaliar para ver como é diferente. Temos certeza de que o governador não enviará um projeto nos mesmos moldes da reforma draconiana do governo federal”.

Felipe considera inviável, todavia, que o calendário da AL seja mantido para aprovação da reforma. “Acho que dificilmente se cumprirá (a votação) até o dia 20, embora PMs e professores já tenham suas vantagens, principalmente porque não houve compensação da perda dos servidores do ano passado”, conclui.

Policiais militares seguem as mesmas regras aprovadas para as Forças Armadas no Congresso. Nelas, algumas vantagens foram garantidas, como ausência de idade mínima, a integralidade e a paridade dos vencimentos. Assim, os militares, diferentemente do trabalhador da iniciativa privada ou dos demais servidores, pode se aposentar recebendo o valor do último soldo. Os inativos também recebem reajustes similares aos da ativa.