A juíza Cleiriane Lima Frota, da 3ª Vara da Fazenda Pública, acatou ação civil pública protocolada pelo Ministério Público do Estado contra entidades de militares que participem de atividades de paralisação, direta ou indiretamente. A magistrada fixou multa de R$ 500 mil por dia em caso de descumprimento.

A medida vale para as associações citadas nominalmente na ação do MP-CE anunciada nesta segunda-feira, 17: Associação dos Profissionais de Segurança Pública (APS), Associação dos Praças do Estado do Ceará (Aspra), Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Ceará (Assof), Associação de Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (Aspramece) e Associação Beneficente dos Subtenentes e Sargentos (ABSS).

Na decisão, deferida na noite de hoje, a juíza afirma que “aos militares são proibidas a sindicalização e a greve, justamente pelo fato evidente de que o serviço público prestado pela classe é essencial à manutenção da ordem e da segurança pública e à tranquilidade da população, por estas carreiras policiais serem de Estado sem paralelo na atividade privada”.

A magistrada então veta às entidades “atuar, promover, convocar, financiar, ainda que indiretamente, ou de participar, pela fala ou presença de qualquer dos membros de sua diretoria, de assembleias ou quaisquer outros tipos de reuniões, voltadas para discussão de melhorias salariais, estrutura de trabalho e conquistas para a carreira militar”.

O documento impede também os cinco dirigentes de se reunirem “simultaneamente, de forma presencial ou virtual, (mesmo que em bloco de duas ou mais associações), com nuances de postura arregimentadora das forças policiais, para fins de deliberações de categoria, em quaisquer eventos que potencializem a desestabilização estratégica operacional destes, primordialmente no interstício compreendido entre 17.2.2020 até 1º.3.2020, período pré até pós-carnavalesco”.

Em conversa com O POVO na tarde de hoje, o deputado estadual Soldado Noelio (Pros) garantiu que, apesar das ações judiciais do MPCE e do Tribunal de Justiça, a categoria deve se reunir amanhã, a partir das 9 horas, no entorno da Assembleia Legislativa (AL-CE).

“Está mantida a reunião (desta terça-feira)”, disse o parlamentar, que foi um dos negociadores na mesa que fechou acordo com o Governo do Estado sobre a proposta de reajuste para os PMs, na última quinta-feira, 13. Pela nova tabela, o salário de um soldado passará de R$ 3, 2 mil para R$ 4,5 mil ao fim de 2022.

Segundo Noelio, “amanhã é a oportunidade de os policiais irem à AL e melhorar essa proposta”, já que o Legislativo é “o local adequado, onde se aprovam as leis”.

No mesmo dia e horário, a mensagem com o reajuste dos militares será lida na Assembleia. A partir daí, o projeto começa a tramitar. A intenção do Governo do Estado é mobilizar sua base legislativa para declarar a urgência da pauta e aprová-la antes do Carnaval.

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