A ministra da Cultura, Margareth Menezes, vai assinar nesta segunda-feira a nova Instrução Normativa a definir as regras dos programas, dos projetos e das ações culturais de incentivo. Dá, por assim dizer, a cara da Lei Rouanet na Era Lula, a completar 100 dias na mesma data. Na prática, dinheiro que não sai do cofre público, mas deixa de entrar. O que seria pago em imposto por empresas ou pessoas físicas banca projetos culturais. A Instrução nasceu a partir do decreto 11.453, de 23 de março. Foram revogadas as regras estabelecidas pela gestão Bolsonaro e, ante a patrulha contra, buscadas as observações dos órgãos de controle. A Lei Rouanet foi um dos principais alvos das notícias falsas e ataques por seguidores de Jair Bolsonaro.

No rol de reversões frente ao Governo anterior estão: proponentes iniciantes, sem possibilidade de comprovações anteriores, podem apresentar projetos até R$ 200 mil; existe a possibilidade de remuneração do próprio proponente, quando ele prestar serviços ao projeto, de até 50% do valor total; o prazo de execução dos projetos vai até 36 meses, dentre outras.

Fica criada a possibilidade de apresentação de planos anuais por equipamento cultural, quando a instituição proponente tiver mais de um equipamento sob sua gestão; há o ajuste nos limites de quantidade e valor por proponente para até R$ 10 milhões e 16 projetos, variando por categoria de proponente. Projetos de planos anuais, patrimônio, museus e construção de equipamentos culturais não têm limite de valor; a remuneração para captação de recursos de R$ 150 mil (estava congelado em R$ 100 mil há 12 anos).

Passa a haver a regulação dos recursos destinados à captação de dinheiro para uso exclusivo de serviços prestados ao proponente, deixando clara a vedação de uso para serviços prestados ao investidor; passa a haver a inclusão da possibilidade de pagamento de Planos de Saúde, para empregados CLT, beneficiando trabalhadores da cultura; também ajuste no pagamento dos cachês dos artistas (R$ 25 mil para artistas solo e maestros, R$ 50 mil para bandas, R$ 5 mil para músicos de orquestras); define a possibilidade de pagamento de cachês acima do valor teto, desde que submetido à Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (Cnic).

Pela novas regras, a prestação de contas definida pelo valor do projeto, pequeno (até R$ 750 mil), médio (entre R$ 750 mil e R$ 5 milhões) ou grande (acima de R$ 5 milhões), com definição de modelos específicos para cada valor, incluindo modelo específico e mais facilitado para projetos até R$ 200 mil.

A ministra vai assinar a inclusão de todas as linguagens artísticas, "sem preconceitos ou julgamentos subjetivos", como: projeto de arte religiosa (manifestações artísticas que dialogam e expressam a espiritualidade, a religiosidade, a transcendência, o sagrado e seus símbolos); projeto de cultura afro-brasileira (manifestações artísticas afro-brasileiras e expressões populares como: samba, jongo, carimbó, maxixe, maculelê e maracatu, entre outros).

Cultura urbana, paredões e funk

Entram no rol ainda projetos de cultura urbana (preferencialmente, nas ruas, nas praças, nos bairros, em espaços públicos, valorizando as periferias, como o hip-hop - DJ, MC, break e grafite - e batalhas de rimas, o funk e suas expressões cênicas, danças, músicas e bailes, os paredões de som, sound systems, teatro, circo e dança de rua, lambe-lambe, paradas do orgulho LGBTQIA , ballroom, estátuas vivas, slam de poesias, saraus entre outras congêneres). No caso dos paredões de som, decerto, há de haver a consideração das legislações municipais sobre poluição sonora.

A blindagem da Lei

O secretário da Economia Criativa e Fomento Cultural, Henilton Menezes, disse à Coluna que a Instrução Normativa foi construída de forma colaborativa por técnicos do MinC e com escuta na sociedade, especialmente de agentes e entidades dos segmentos artísticos. Houve, diz ele, centenas de sugestões e propostas, de todas as regiões do País. Na blindagem contra os ataques, o Minc usa observações coletadas em relatórios e reuniões como o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público Federal (MPF).

ENERGIA DO VENTOS

Sobre as regras para eólicas, na terra e no mar

Lúcio Bonfim, diretor-executivo da BI Participações e Investimentos, empresa com projetos de éolica offshore no Ceará, diz que em todo o processo de implantação das eólicas existe regulamentação. Nela, diz, não se discrimina se os projetos são em terra ou no mar. "A única diferença entre as duas fontes (onshore ou offshore) é somente o local em que as turbinas serão implantadas: em terra é na propriedade privada e no mar é na propriedade pública". Foi um comentário sobre a nota "Eólicas no mar: faltam regras claras".

Na Coluna, o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) cobrou um arcabouço regulatório e vê riscos de o País não avançar na área. Lúcio abana: "Para as demais providências sobre a outorga do parque, a conexão no SIN (Sistema Integrado Nacional) a qual subestação será feita a conexão já existem as regras claras para isto". Ele alerta para portarias recentes do Ministério das Minas e Energia (MME). Vê risco de favorecer projetos do Sul e Sudeste, em detrimento do Nordeste.

Lúcio afirma que os órgãos federais envolvidos nas aprovações dos projetos eólicos como Aneel, ONS e CCEE têm em suas regulamentações citações sobre as eólicas sem se referir se são em terra ou no mar. "Hoje se um investidor quiser implantar um novo porto em aguas do Governo, existe a portaria da SPU, (Secretaria do Patrimônio da União), num. 404 de 28/12/12, para orientar como dever ser o procedimento para liberação sem necessitar uma licitação pública", afirma.

Segundo ele, nesta portaria se disciplina o uso de estruturas náuticas em águas públicas. "Uma turbina eólica offshore, quando se instala é justamente sobre uma estrutura náutica, chamada monopile, que suportará uma turbina de 12MW ou 15MW, as maiores em comercialização no momento. Para a SPU, que tem controle das águas até 12 milhas ou 22 km, seria o mesmo procedimento da Portaria num. 404 de 28/12/12".

No entanto, cita, em 2018, no apagar daquela legislatura, foi aprovado a “toque de caixa” um projeto de lei no Senado de autoria do então senador Fernando Collor (PTB-AL), num. 11.247/2018, sobre o disciplinamento das eólicas no mar. "Em 2021, o então senador Jean Paul Prates (PT-RN) deu início a tramitação de um projeto de lei, num. 576/2021, sobre o mesmo tema e que teve a bela relatoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ) sendo aprovada e atualmente se encontra na Câmara Federal".

No mesmo período de debates no Senado Federal, lembra Lúcio, o deputado Danilo Forte (UB-CE) apresentou na Câmara sua proposta de projeto de lei, num. 3655/2021 para o mesmo tema. Para Lúcio, a melhor proposta para esclarecer o processo de uso das áreas públicas. Ademais, sublinha, o MME começou a criar novas diretrizes por meio do decreto lei 10.946 de 25/01/22 e portarias n. 52 do MME de 19/10/22 e interministerial MME/MMA n. 3 de 19/10/22.

"Para além do facto de estas medidas parecerem redundantes, o que não podemos concordar é que esta portaria pública do MME em outubro passado venha a favorecer os projetos do sul e sudeste em detrimento dos projetos do Nordeste e isto já apontamos aos governadores do Ceará, Rio Grande do Norte e Maranhão", adverte.

"O potencial da região você bem escreveu pois trata-se das melhores condições no mundo para implantação desta nova fonte. Citaria outro grande benefício. Um projeto eólico offshore se iguala a implantação de uma hidrelétrica pelo seu fator de capacidade e sua intermitência". Segundo ele, o projeto eólico da empresa no litoral de Caucaia tem 576 MW de potência.

"Caso tivéssemos sete projetos iguais implantados na costa do Nordeste, eles juntos poderiam substituir a hidrelétrica de Sobradinho fazendo com que as águas que são usadas para geração de energia e são despejadas no Oceano Atlântico, poderiam ser utilizadas para consumo humano e para irrigação que são muito caras a nós nordestinos e ainda teríamos uma bateria a ser utilizada em momentos de crises energéticas".

E prossegue: "Como você bem disse no seu artigo, a unanimidade está longe, mas vejo que estamos passando hoje, pelo mesmo processo que citei no início do meu artigo em que naquela época de implantação das eólicas em terra sofreram este mesmo processo de dúvidas e preocupações. As licenças ambientais estão muito bem orientadas pela publicação do termo de referência que o Ibama elaborou e publicou em novembro de 2020".

E ainda: "Temos, no momento, o nosso EIA/Rima em debate e ajustamentos necessários para esclarecer e mitigar os impactos ambientais desde 2016. A experiência da nossa empresa epecista, DEME GROUP, que já executou mais de 40% dos projetos no mar no Mundo, para que possamos ter um impacto mínimo ao meio ambiente. Lúcio afirma não acreditar "que seja muito vago tudo o que já foi realizado neste momento para termos a certeza e segurança na implantação destes projetos eólicos no mar".

REGRA DO JOGO

Marco do saneamento: quem aprova a mudança

A Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes) avalia como positivos os impactos de alguns pontos que vêm sendo divulgados como parte do decreto que o presidente Lula deverá assinar, alterando o marco que regula o saneamento. Destaca a retirada da trava de limitação de 25% para PPPs. Vê como mais fácil a busca por mais investimentos no setor. "Permitirá que os atuais prestadores constituam uma PPP, por exemplo, para todo o sistema de esgoto, e não apenas uma limitação de 25%, como o marco define até então", diz o presidente nacional da Abes, Alceu Guérios Bittencourt.

REGRA DO JOGO II

Marco do saneamento: quem condena a alteração

Quem é contra as alterações no Marco do Saneamento Básico, aprovado em julho de 2020, como o Instituto Millenium, lamenta dois pontos. Um deles: permitir que as estatais estaduais prorroguem contratos com prefeituras, ignorando a Constituição, a definir a licitação como regra. O outro é prorrogar o prazo para que as estatais provem que são capazes de fazer investimentos no setor. O temor é não alcançar as metas de universalização do abastecimento de água e tratamento de esgoto estabelecidas para 2033.

NOVO ENSINO MÉDIO

A hesitação do Governo na hora de decidir

As dúvidas do Governo Lula na hora de preencher as questões do novo ensino médio, com direito a dois meses de intervalo para pensar melhor, mostram a falta que faz estudar a diferença entre políticas de Governo e políticas de estado. Como bem diz um diretor de escola privada, o ensino médio é um curso que dura três anos. Os estudantes que farão o Enem no final de 2024 começaram esse projeto em janeiro de 2021, na certeza de que seriam avaliados de uma determinada forma. A ponderação é: um país mais zeloso não trocaria o modelo no meio do caminho. No máximo, diria em sala: a turma que começa em janeiro de 2024 irá fazer o Enem do modelo "certo" no final de 2026.

QUATRO PARQUES NO RN

BNDES empresta R$ 907 milhões a Casa dos Ventos

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aprovou R$ 907 milhões em financiamentos para a Casa dos Ventos, do empresário cearense Mário Araripe, e gerida pelo filho, Lucas Araripe, para implantar quatro parques eólicos no Rio Grande do Norte. Os financiamentos correspondem a 69% dos investimentos totais previstos — R$ 1,315 bilhão. Os recursos serão empregados principalmente na aquisição e instalação de aerogeradores e na realização de obras civis, além da implantação de sistema de transmissão associado ao projeto. São eles: Ventos de Santa Luzia 11, 12 e 13 e Ventos de Santo Antônio 1. A geração de energia decorrente do projeto será suficiente para atender cerca de 500 mil domicílios.

horizontais

Azul - A Azul anunciou novos trechos entre Fortaleza e Juazeiro do Norte. Faz todos os dias, menos sábado. Usa jatos. Uma hora de voo.

Gol - Nasce uma nova operadora, a Smiles Viagens, integrante do grupo Gol e Smiles.

Latam - A chilena Latam foi a companhia aérea mais pontual do aeroporto Pinto Martins no primeiro trimestre. Cita dados da Cirium, empresa especializada na análise de dados da aviação mundial. Aponta que 86,82% dos voos da companhia com destino Fortaleza foram operados dentro do horário programado no período. Ao todo, a Latam pousou 2.284 voos em Fortaleza de janeiro a março.

5G - A TIM Nordeste amplia a rede 5G em Fortaleza. A cobertura engloba 53 bairros na Capital. A partir de agora, está também nos bairros Henrique Jorge, Praia de Iracema e Barra do Ceará. A velocidade de navegação prometida pode alcançar até 100 vezes mais que a rede 4G.

Médicos - O Sindicato dos Médicos do Ceará lançou uma campanha denunciando a desvalorização da categoria e o constante atraso salarial dos profissionais, principalmente de Fortaleza e Caucaia. O presidente, Leonardo Alcântara, cobra diálogo na Capital.

Feirão - A Associação Brasileira de Agências de Viagens (ABAV Ceará) realiza a segunda edição do Mega Feirão de Viagens, entre os dias 14 e 16 no Shopping Iguatemi Bosque, e de 19 a 21 em Juazeiro do Norte (Cariri Shopping). Participam mais de 20 agências de viagem. Fala em descontos de até 40%.

Bancos e bancários - Nesta segunda-feira (10), os bancos e entidades sindicais bancárias lançam o Programa Nacional de Iniciativas de Prevenção à Violência Contra a Mulher. Será em São Paulo. Participam Cida Gonçalves, (ministra das Mulheres), Isaac Sidney (presidente da Febraban), Tarciana Medeiros (presidente do Banco do Brasil), Glaucimar Peticov, (diretora-executiva do Bradesco), Ivone Silva (coordenadora do Comando Nacional dos Bancários), Juvandia Moreira Leite, (Coordenadora do Comando Nacional dos Bancários) e representantes das ONGs Instituto Maria da Penha, Me Too Brasil e Papo de Homem.

Turismo - As atividades turísticas na área de atuação do Banco do Nordeste cresceram em 2022 versus 2021. O número de turistas que desembarcaram nos estados da região, Minas Gerais e Espírito Santo (também na área de atuação do BNB) cresceu 28% em 2022. Dados do do Escritório Técnico de Estudos Econômicos do Nordeste (Etene), com base na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Aumentou a tomada de recursos para o setor. Em operações - de 939 para 1.356 (alta de 44%)- e em volume contratado - de R$ 434 milhões para R$ 543 milhões (alta de 25%).

Plástico - Em 2021, 23,4% dos resíduos plásticos pós-consumo foram reciclados no País. No período também se destaca a alta de 14,7% na produção de plástico reciclado pós-consumo, chegando a mais de 1 milhão de toneladas. Os dados são da pesquisa sobre a reciclagem mecânica do material para o ano de 2021, encomendada pelo Plano de Incentivo à Cadeia do Plástico (PICPlast), parceria entre a Associação Brasileira da Indústria do Plástico (Abiplast). A região Nordeste é a terceira em produção de resina pós-consumo, com 124 mil toneladas, atrás da Região Sudeste com 544 mil toneladas, e da região Sul com 283 mil toneladas.