![Foto de Jocélio Leal](https://mais.opovo.com.br/_midias/jpg/2022/01/27/100x100/1_jocelio_leal-17975071.jpg)
Redator do blog e coluna homônimos, diretor de Jornalismo da Rádio O POVO/CBN e CBN Cariri, âncora do programa O POVO no Rádio e editor-geral do Anuário do Ceará
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As cinco entidades signatárias do chamado Pacto de Brasília gostam dos rumos da Reforma Tributária. O conjunto é formado pelas federações de auditores estaduais - Febrafisco e Unafisco; entidades dos auditores e analistas da Receita Federal - Unafisco, Sindifisco e Sindireceita. Eles destacam os seguintes pontos como virtuosos:
- atuação do Conselho Federativo com competências administrativas em nome de estados, Distrito Federal e municípios com funções especificadas e delimitadas de: edição de normas regulamentares sobre o IBS; uniformização de interpretação e aplicação de normas; distribuição da arrecadação do IBS; harmonização do resultado do contencioso administrativo;
- Preservação das atribuições dos cargos exclusivos de Estado que compõem as atuais administrações tributárias e que atuarão no Conselho Federativo com isonomia de tratamento entre os vários cargos e previsão de lei complementar para estabelecer as normas gerais aplicáveis às Administrações Tributárias da União, dos Estados e dos Municípios;
Em nota conjunta, dizem que a inclusão no texto a ser votado de tais pontos contribuirá para preservar o Pacto Federativo, pois mantém as competências dos entes federados na cobrança e fiscalização.
Para ir além da angulação sindical, apontam a garantia da proteção ao cidadão-contribuinte, na medida em que este teria assegurado que a Administração Tributária atuará com independência e eficiência, "buscando o interesse público em total sintonia com a legalidade".
Não há críticas. Diz o texto do Pacto de Brasília: "Tais aperfeiçoamentos reafirmam o apoio das entidades do Pacto de Brasília à aprovação da Reforma Tributária que temos a clara convicção de que modernizará os impostos sobre o consumo e poderá incentivar o crescimento sustentável do País".
Pacto de Brasília
Colegiado integrado pelas representações associativas, sindicais e federativas dos servidores ocupantes de cargos efetivos das Administrações Tributárias da União, Distrito Federal, Estados e Municípios. Foi instalado em 2019. Tem como lema oficial princípios em defesa da sociedade, da redução da desigualdade social e da administração tributária de Estado.
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