A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou na quinta-feira o novo Marco Regulatório sobre o serviço de Transporte Regular Rodoviário Coletivo Interestadual de Passageiros (Trip). O documento foi aprovado por unanimidade pela Diretoria Colegiada da Agência e receberá mudanças sugeridas pelo diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale. Deverá ser publicado até terça-feira.

A revisão do marco setorial mira na prestação adequada do serviço e reforça a importância da Agência. A ANTT fala em maior concorrência entre os operadores, reduzindo o chamado fardo regulatório, trazendo menos burocracia. Segurança é uma palavra-chave no marco: segurança viária, segurança jurídica do setor e a segurança dos passageiros quanto aos seus direitos. Leiam-se regularidade, pontualidade e gratuidades.

O diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale, destacou o aval do Tribunal de Contas da União (TCU). O Tribunal fiscalizou e aprovou o que viu. Dentre os mecanismos regulatórios incluídos no Marco Regulatório está o de avaliação de desempenho das autorizações e das transportadoras autorizadas. Isto amplia o acesso da ANTT às informações relativas às empresas, a partir de indicadores de desempenho. Em caso de descumprimento, até cassação da autorização é possível.

Ao listar a redução da concentração e a criação de um ambiente de "contestabilidade" no Trip, a ANTT pondera que a abertura do mercado merece ser cautelosa. O temor é o mesmo apontado pelas concessionárias: instabilidade nos mercados (pares origem/destino) de maior demanda/receita por conta de uma abertura indiscriminada e o consequente cenário predatório. A medida promove abertura gradual, em janelas (eventos programados), nos mercados com maior volume de passageiros. Já nos mercados pequenos, de menor volume de passageiros, desde o início da abertura, não haverá limites de autorizações.

Contramão das empresas de app

O marco vai na contramão dos interesses de empresas como Buser e Flixbus, cujos esforços acontecem no Congresso e na Justiça para acabar a diferença entre circuito aberto (transporte rodoviário regular) e transporte de fretamento e turismo. Vêm perdendo. Buser opera por meio de liminar obtida no TRF 2, mas com fim de linha provável no STJ, no primeiro semestre de 2024. A lei vigente (14298/22 ) afirma textualmente serem serviços distintos, com regulações distintas. As empresas de app não possuem ônibus, nem garagem, nem motoristas. São aplicativos que contratam empresas de segunda e terceira linha, além de empresas de fretamento, para prestar o serviço de transporte de passageiros. Trafegam no acostamento da lei.

No mesmo acostamento, as empresas que tentam mudar a lei e permitir o fretamento livre a enfrentar as empresas licitadas foram ao Ministério do Turismo. Foram defender a permissão do transporte fretado a operar em linhas regulares. À frente, a Associação Brasileira de Fretamento Colaborativo (Abrafrec). Existe também a Frente Parlamentar em Defesa dos Fretadores (Frenfret). O ministro Celso Sabino acolheu e disse que iria apoiar no Congresso.

Aliás, na mesma reunião em que aprovou o marco, a ANTT suspendeu novamente a operação da Empresa Catedral (principal parceira da Flixbus). Motivo: irregularidades em informações.

Três vezes mais velhos

Em tempo, ao esticar a idade máxima para uso dos ônibus nos transporte intermunicipal de passageiros no Ceará, de nove para 15 anos, o Governo do Estado foi generoso com as empresas cuja frota está envelhecida. Mas não foi atento à segurança e ao conforto dos passageiros. No edital de concorrência há 12 anos, a idade máxima era de cinco anos. O Governo alega considerar os impactos econômicos gerados ao setor por fatores como a pandemia de Covid-19. No rol de razões, apontou ainda o risco de "redução drástica" da frota operacional do sistema. Como forma de mitigar a tolerância com os ônibus velhos, definiu que os veículos com idade maior ou igual a cinco anos terão de fazer uma vistoria para medir conforto e segurança com validade de 180 dias. A tolerância foi muito comemorada em empresas como a São Benedito, alvo de pressão por usuários e prefeitos. Já o reajuste da tarifa, previsto em contrato para novembro, não saiu. Ficou prometido para a próxima terça-feira, 26.

CORREGEDORA CHAMOU DE "LIXO"

Climão na PF no Ceará

Há um clima de indignação e irritação na Polícia Federal do Ceará. E o alvo é a corregedora-geral da corporação, a delegada Helena de Rezende. Como é a corregedora, a irritação é um tanto velada. Tudo começou quando Helena se referiu à Superintendência da PF no Ceará como "lixo". A fala teria ocorrido durante evento em Foz do Iguaçu (PR), entre 7 e 10 de novembro passado. O comentário da corregedora foi em relação ao desempenho da Superintendência.

Uma nota da Associação dos Peritos, da Associação dos Delegados e do Sindicato dos Policiais Federais foi redigida e divulgada apenas um mês depois, no último dia 7, mas prevaleceu a opinião de não divulgar. Acabou ficando intramuros. Em suma, manifesta "repúdio e indignação". O documento cita delegados, peritos, agentes, escrivães, papiloscopistas e servidores administrativos no Ceará. O texto conclui dizendo: "Assim reclamam retratação e o indispensável tratamento respeitoso e cortês por parte da Corregedoria Geral de Polícia Federal".

O móvel do comentário gerador desse mal estar seriam investigações antigas e lentas pela PF no Ceará. Mas há algum consenso também em Brasília de que a corregedora - de histórico sério - errou na mão ao generalizar.

Os policiais têm medo de reclamar em público porque são ressabiados. Vejamos. Um Processo Administrativo Disciplinar chegou a ser aberto pela PF para investigar o presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais, Willy Hauffe Neto. Em outubro, ele criticou a ausência de "qualquer análise pericial" em imagens gravadas no Aeroporto de Roma no episódio sobre agressões que teriam sido sofridas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Somente há uma semana a Justiça mandou suspender o PAD. O medo vem daí.

MINISTÉRIO PÚBLICO

A escolha de Elmano

Claramente faltou habilidade da parte dos promotores do Ministério Público do Ceará que defendiam o nome de Eneas Romero para o comando da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ). Ele foi o mais votado na categoria na consulta feita e, por um acordo de cavalheiros, acertou-se que o mais votado seria o único nome a ser enviado para nomeação pelo governador Elmano de Freitas (PT). Pois é, mas a regra diz que o governador decide com base em uma lista tríplice. Na quarta-feira, Elmano praticamente descartou Enéas quando disse à Coluna que não iria considerar a preferência pelos promotores como critério único ou mesmo prioritário. Quem tem a caneta não aceita desaforo. Ele escolheu o segundo mais votado com 219 votos contra 258 do líder. E, a propósito, até agora nenhuma manifestação - seja no MP, seja de algum parlamentar da esquerda - chamando o novo chefe da PGJ, Haley de Carvalho Filho, de interventor. E nem deveria mesmo, legítimo que é. Mas não fosse o governador um quadro do PT, certamente essa pecha já teria sido lançada.

1.376 MARCAS

Quem mais abriu em shopping

Levantamento da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) aponta que 1.376 marcas inauguraram novas lojas em shoppings no terceiro trimestre de 2023. Isto representa aumento de 20,3% no total de marcas inauguradas em comparação com o 2° trimestre de 2023 (1.143). No primeiro trimestre, chegou a 831 marcas. De acordo com o estudo "O Varejo dos Shoppings: Marcas em Expansão", os segmentos que mais expandiram entre julho e setembro, foram: Alimentação e Bebidas (26%), seguido por Vestuário (20%) e Perfumaria e Cosméticos (6%), Acessórios (5%), Entretenimento (5%), Calçados (4%), Serviços Estéticos (4%), Artigos para o Lar, Decoração e Presentes (3%), Telefonia e Acessórios (3%), Relojoaria e Joalheria (3%), Artigos Esportivos (2%) e Óticas (2%). Em primeiro, aparece a Fini (Alimentação e Bebidas), depois Milky Moo (Alimentação e Bebidas), depois Natura (Perfumaria e Cosméticos) e em quarto Vivara / Life by Vivara (Relojoaria e Joalheria).

horizontais

Ó o MEI - No próximo dia 31 (domingo), termina o prazo para que os Microempreendedores Individuais (MEI) regularizem seus débitos com o Fisco. Hoje, o País tem 15, 7 milhões de profissionais atuando na categoria. De acordo com a Receita Federal, quase 400 mil MEI estão com significativo valor pendente de regularização, correspondendo a um total de dívidas aproximado de R$ 2,25 bilhões.

Conta - A Monkey-land venceu concorrência e assumiu a comunicação da M. Dias Branco. A agência irá criar campanhas, estratégias de mídias sociais e posicionamento de Jasmine, Fit Food e Frontera, marcas de alimento recém-adquiridas pela empresa cearense.

24 horas - O Banco24Horas expande sua solução Atmos Banco24Horas em Fortaleza e Araripe, no Cariri. É um dispositivo com POS multi biométrico. Possibilita o saque e a realização de consultas de saldo diretamente nos caixas dos comércios. A solução promete facilitar a recirculação do dinheiro dentro do comércio.

Picape - A concessionária Ford Crasa - única da marca norte-americana em Fortaleza - vibra com o desempenho da Ford Ranger 2024 no segmento de picapes médias na área de Fortaleza. Liderou com 44 picapes emplacadas em outubro. Obteve share total (entre varejo e vendas diretas) de 38,60%, contra 27,19% da segunda colocada, segundo dados da Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave).

Crédito - Em novembro, no Nordeste, todos os estados apresentaram crescimento na demanda das empresas por crédito, com destaque para Pernambuco (17,6%) com a maior alta. O Ceará ficou em quarto, com 11,3%. Os dados são do Indicador de Demanda das Empresas por Crédito da Serasa Experian.

Há bolsas - O Santander Universidades está com as inscrições abertas para o programa Santander Facilita 2023, que vai dar bolsas de estudo de R$ 5 mil para mil alunos de graduação e pós-graduação de instituições particulares conveniadas. O valor será pago diretamente à instituição de ensino do universitário em março de 2024 e deverá ser direcionado para realizar o abatimento das mensalidades, rematrícula do curso vigente ou pagamento de débitos em atraso. A escolha dos bolsistas será feita por meio de edital publicado pelas próprias conveniadas. O critério será a excelência acadêmica. Estudantes em situação de vulnerabilidade social terão preferência no processo de seleção.

Carlos Mister - A Mister Wiz - rede de franquias que alia o ensino de inglês a conceitos de empreendedorismo e liderança fundada por Carlos Wizard (sim ex-dono do Wizard e também controlador da rede Mundo Verde) - fará expansão internacional pela Ásia a partir de 2024, com a abertura das primeiras unidades na Índia e em Bangladesh. O plano prevê a inauguração de mil unidades da escola infanto-juvenil nos próximos cinco anos nos dois países.

Carlos Wise - Carlos irritou a britânica Pearson, a quem vendeu a rede Wizard, ao se tornar sócio três anos depois, da concorrente Wise Up. Ademais, chegou a depor na CPI da Covid-19 sob a acusação de integrar grupo de empresários aliados de Bolsonaro como gabinete paralelo sobre a pandemia. Ele negou.