No primeiro semestre, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou 37 temas sob o rito dos chamados recursos repetitivos. Destes, 25 foram decididos pela Primeira Seção, responsável por matérias de direito público. A inclusão de teses jurídicas na sistemática dos repetitivos agiliza a tramitação dos processos e dá uniformidade às decisões.

Há hoje uma consolidação sobre a litigância abusiva e existem critérios objetivos para comprovação do interesse de agir e da autenticidade da postulação. Os parâmetros vinculantes definidos pelo STJ nesses precedentes qualificados devem ser seguidos por todos os juízes e tribunais na análise de casos semelhantes.

Desse modo, espera-se reduzir a litigiosidade e evitar decisões contraditórias. Ademais, o julgamento dos repetitivos oferece mais segurança jurídica. Vale para a administração pública, para os cidadãos e empresas.

Feriado e sala VIP

Ao tempo em que declara mirar na agilidade, o STJ definiu que, nesta segunda-feira, não irá trabalhar. A Portaria STJ/GP 790/2024 define que a Corte terá folga em razão de feriado previsto no artigo 62, inciso IV, da Lei 5.010/1966. Foi criado  para comemorar a criação dos cursos jurídicos do País. É sério (no sentido de ser verdade). O início ou o fim de prazos processuais que caiam no feriado ficam automaticamente adiados para a terça-feira, 12. Não faria mais sentido trabalhar com mais gosto para honrar a criação dos referidos cursos?

A propósito, o STJ (assim como o STF) é uma das cortes superiores que possui sala VIP (Very Important People) no Aeroporto de Brasília, tal qual agora o Tribunal Superior do Trabalho (TST) pretende fazer. O argumento da mais alta instância da Justiça do Trabalho é a necessidade de segurança. Os espaços VIP para STJ e STF nasceram para evitar a exposição dos magistrados. 

No caso do TST, contrato de R$ 1,5 milhão assinado em abril passado com a concessionária do Aeroporto de Brasília para que os seus 27 ministros tenham acesso a uma sala, com direito a atendente exclusivo e transporte executivo entre o portão de embarque e a aeronave. Para evitar encontros com "pessoas mal intencionadas ou inconvenientes".

Medidas assim são munição para quem, ante a discordância de decisões tomadas pela Justiça, em especial pela Corte Suprema, mirem nas instituições. É exigir demais da chamada opinião pública ter discernimento tão refinado. Mal comparando, a violência policial alimenta a rejeição ao Estado e enseja a adesão às facções.

Guaramiranga: autarquia tem brecha

A criação de uma autarquia municipal de meio-ambiente em Guaramiranga voltou à pauta. E brotou sob questionamentos do vereador Israel Máximo (PSD), um dos mais aguerridos contra a disposição apressada da Prefeitura de assumir os licenciamentos ambientais.

Diz a letra do projeto que os cargos de Técnico de Licenciamento Ambiental e Técnico de Controle e Fiscalização Ambiental obrigatoriamente serão ocupados por servidores efetivos. Parece o bastante, mas não é. Não basta que sejam efetivos, devem ser de nível superior também. A descrição dos cargos não aponta a necessidade da formação acadêmica.

DIREITO AUTORAL

Arlindo Cruz deixa 847 músicas; família recebe direitos por mais 70 anos

O cantor, compositor e músico Arlindo Cruz, morto neste dia 8, aos 66 anos, deixa 847 composições e 1.844 gravações cadastradas no banco de dados do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). Antes da carreira solo, ele participou do grupo Fundo de Quintal.

O artista sofria com sequelas de um Acidente Vascular Cerebral (AVC) desde 2017 e estava hospitalizado no Rio de Janeiro desde 25 de março passado. A Lei dos Direitos Autorais (9.610/98) determina que os herdeiros de Arlindo Cruz receberão os rendimentos em direitos autorais por suas músicas por 70 anos após sua morte (ou de autores parceiros, no caso de músicas feitas em parcerias).

CARROS

Cresce interesse por chineses no Ceará

O interesse por carros de montadoras chinesas cresceu 41% no Ceará entre janeiro e julho deste ano, na comparação com o mesmo período de 2024. O dado é da ferramenta Webmotors Autoinsights. Mede buscas e visitas por modelos novos e usados na plataforma. No estado, a BYD lidera com 44,04% das visitas, seguida pela Caoa Chery (36,75%).

A movimentação acompanha a entrada de novas marcas chinesas e a consolidação das já presentes, impulsionando competitividade e novas ofertas no setor. Na sequência, estão Fiat Strada, Toyota Hilux, Toyota Corolla, Toyota Corolla Cross, BMW 320i, Hyundai HB20 e Honda HR-V. No segmento de usados, o Toyota Corolla também manteve a liderança como modelo mais visitado em julho para o segmento, seguido por Honda Civic e Toyota Hilux SW4.

DIA DOS PAIS

Homens bons vendem mais na publicidade

O Dia dos Pais leva à leitura do levantamento da Kantar intitulado "Connecting with men: How brands can decode modern masculinity" ("Conectando-se com os homens: como as marcas podem decodificar a masculinidade moderna"). Mostra que os anúncios que retratam homens em papéis positivos, em bons exemplos para os outros, têm melhor desempenho do que aqueles que não o fazem. Chega a 37 pontos percentuais a mais quando se trata de aumentar o poder de demanda de longo prazo e 21 pontos percentuais mais altos para probabilidade de aumentar as vendas no curto prazo. 

O diretor de creative e analytics da Kantar Brasil, Miguel Vils, afirma: “Marcas que abandonarem velhos estereótipos construirão conexões mais fortes, bem como impulsionarão o crescimento real e a mudança positiva.” Duas categorias se destacam quando os assuntos são paternidade e o papel dos homens no lar: produtos para bebês e produtos para o lar.

Apenas 24% dos anúncios de produtos para bebês são testados com homens, e somente 15% dos testes de anúncios em cuidados domiciliares buscam feedback do público masculino. O campo da pesquisa se baseou em dados de banco próprio, no Brand Inclusion Index 2024, no US Monitor e em análises qualitativas no Brasil, nos Estados Unidos, na Tailândia e na Turquia.

TEMPO MÉDIO

Enel diz que melhorou o serviço no Ceará

A Enel Ceará diz que melhorou. E apresenta números. No primeiro semestre anotou melhora de 30,5% no Tempo Médio de Atendimento (TMA), ante o mesmo período do ano passado. O TMA é o indicador para o tempo que leva para atender uma solicitação de um cliente por interrupção de fornecimento.

Quanto à Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC), pisca uma redução de 8,9% em relação ao mesmo período de 2024. Isto é menos do que o limite regulatório de 9,47 para este ano. O presidente José Nunes põe na conta do plano de investimentos.

Entre 2025 e 2027, a italiana reservou R$ 7,4 bilhões para a construção de 13 novas subestações e modernização de outras 85 unidades. No primeiro semestre, R$ 779,9 milhões foram investidos, um aumento de 10,1% versus janeiro a junho do ano passado.

DEZEMBRO A FEVEREIRO

Azul terá 240 voos extras para o Ceará na alta estação

A Azul terá 240 voos extras para o Ceará na alta estação, entre 13 de dezembro e 1º de fevereiro de 2026. Haverá novas rotas diretas, como os voos de/para Congonhas, Ribeirão Preto e São José do Rio Preto, no interior de São Paulo. Os novos voos de/para Fortaleza vão contemplar oito destinos: Belém (28 voos semanais, diariamente no período), Viracopos (32 voos semanais, diariamente), Congonhas (14 voos semanais, diariamente), Uberlândia (4 voos semanais, aos sábados e domingos).

Ribeirão Preto e São José do Rio Preto são estratégicas. As cidades terão, cada uma, dois voos semanais aos domingos. As operações extras conectam Fortaleza ao Aeroporto de Recife. Entre chegadas e partidas, 58 voos semanais (diariamente). Para o Aeroporto de Confins/Belo Horizonte (MG), 26 voos semanais (diariamente).

Horizontais

Dr. Refis - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE) aposta no seu Refis para deixar os profissionais quites. Permite parcelamento de débitos com descontos sobre juros e multas de até 100%. São débitos referentes a anuidades e parcelamentos anteriores não quitados, dentre outros.

Diploma - O desembargador federal Cid Marconi, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), foi homenageado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Foi "em reconhecimento por suas contribuições à Justiça e à sociedade". Cid, ex-vereador em Fortaleza, recebeu o Diploma Desembargador Waldemir Oliveira Lins.

Mito - A Mito - concessionária do Grupo C. Rolim que já tinha esse nome antes do bolsonarismo, portanto não tem partido - realizou na quinta-feira o evento de lançamento e apresentação ao mercado cearense da nova geração da Mitsubishi Outlander, modelo 2026.

Liderança - A Stellantis - dona da Fiat, Jeep, Peugeot e outras - entrou no segundo semestre consolidando a liderança no mercado de automóveis e veículos comerciais leves no Brasil, Argentina e América do Sul. De janeiro a julho, emplacou mais de 568 mil veículos, alcançando 23,4% de fatia de mercado (market share) na região. 

Mais emprego, mais cimento - A indústria brasileira de cimento iniciou o segundo semestre do ano com resultado positivo. Foram vendidas 6,1 milhões de toneladas do produto em julho, um aumento de 3,1% em comparação ao mesmo mês do ano passado, de acordo com o Sindicato Nacional da Indústria de Cimento (SNIC). No acumulado dos sete primeiros meses, 38,2 milhões de toneladas, uma alta de 3,7%. O alicerce é formado pelo setor imobiliário aquecido e o mercado de trabalho em expansão. 

Guia para captar e aplicar- O Santander lançou dois guias práticos para orientar os Conselhos Municipais na captação e aplicação de recursos incentivados. Foram elaborados por especialistas e com base em mais de 20 anos de experiência da equipe de Investimento Social do Banco. Reúnem orientações, respostas para dúvidas frequentes e modelos de documentos. 

Guia para captar e aplicar II- As publicações respondem a perguntas essenciais como: como criar e estruturar um Conselho Municipal de Direitos; quais caminhos para captar recursos incentivados e aplicá-los de forma eficiente e transparente; e como firmar parcerias com o poder público dentro das exigências legais. As publicações são direcionadas a profissionais que atuam na gestão de iniciativas sociais financiadas por Fundos Especiais dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa.