As emendas parlamentares são, objetivamente, formas de intervenção dos parlamentares no orçamento público para direcionar recursos para suas bases eleitorais. Elas podem ser individuais, de bancada e de comissões. Não são instrumentos novos na política brasileira, mas nos últimos governos tornaram-se centrais na análise política pelo montante dos recursos, pelas manobras de reviver o orçamento secreto, desde 2022 declarado inconstitucional pelo STF, e pelo oportunismo dos parlamentares ao barganharem recursos de emendas para aprovação de projetos e decisões do executivo federal.

A aplicação prática das emendas parlamentares não pode ser vista apenas pelos seus aspectos negativos, porque, apesar dos impactos que gera no orçamento público, limitando, por vezes, a destinação dos recursos para políticas públicas nacionais, deveria ter efeitos na melhoria de serviços básicos municipais, especialmente em municípios com pouca arrecadação e com dificuldades de aderirem materialmente aos programas nacionais. É o caso da destinação das emendas parlamentares para melhoras nos serviços de saúde, na pavimentação de ruas, para a coleta e destinação correta dos resíduos sólidos, creches, etc.

Ocorre que essas destinações de recursos para os municípios da base eleitoral dos parlamentares devem ser realizadas com transparência e controle, o que, muitas vezes, não ocorre. Esse era o problema do "orçamento secreto" (emendas do relator) em que o relator do orçamento liberava verbas sem identificar os autores, e, assim, sem controle de onde e como eram aplicadas e sem responsabilização. Os Parlamentares têm utilizado outras formas, como as emendas de bancadas, para reviver o "orçamento secreto" e subverter a aplicação das emendas.

É o que vem sendo constatado em muitos municípios da região nordeste, em especial os do estado de Alagoas. Recentemente foi publicizado a operação da Polícia Federal "Overclean" que investiga obras em uma série de municípios, dentre eles Rio Largo, cidade da região metropolitana de Maceió, Alagoas. Esse município recebeu centenas de emendas, muitas delas do "orçamento secreto". Casos de emendas destinadas á saúde, sem refletir no melhor serviço e atendimentos, pavimentação realizada que logo cedeu, dentre outras questões.

O que se percebe é um padrão. Obras fantasmas, obras mal executadas, parcerias com empresas públicas e privadas em transações suspeitas, aplicação em pequenos municípios, muitas vezes naqueles com problemas de corrupção na gestão do erário público. É necessário, além da transparência, um maior controle e planejamento na aplicação das emendas parlamentares. Pensar a questão das emendas é essencial para a governabilidade futura do país.