Uma das vozes mais respeitadas do constitucionalismo e da teoria do direito no mundo é de Friedrich Müller. Sucessor da cátedra de G. Radbruch e G. Jellinek na mais antiga das universidades alemãs, de Heidelberg, Müller é bom conhecedor do Brasil, onde há décadas acompanha os debates intelectual e política. Para ele, anistia para os golpistas de 2022/23 não se trata apenas de uma questão de legalidade formal - ou seja, de respeito às normas jurídicas postas.

Uma Constituição democrática não é apenas um texto jurídico; é o pacto político fundamental que organiza a convivência social sob o princípio da soberania popular. Assim, perdoar quem atentou contra esse pacto é negar o próprio fundamento do Estado de Direito.

Müller insiste que "uma tal anistia para golpistas seria o suicídio da Constituição e, portanto, totalmente inadmissível enquanto esta Constituição estiver em vigor. Uma anistia para os culpados de um golpe contra representantes eleitos e contra as instituições constitucionais não seria apenas contrária à legalidade da Constituição, mas também ao centro de sua legitimidade".

As palavras de Müller ganham especial relevo diante dos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023, quando multidões insufladas por lideranças políticas tentaram destruir as instituições da República. Conceder anistia a tais atos significaria transformar a Constituição de 1988 em um documento vazio, incapaz de proteger a democracia que lhe dá sentido. Seria, nas palavras do próprio Müller, "o suicídio da Constituição" - uma autodestruição institucional que mina a credibilidade da ordem constitucional e premia a violência política.

Portanto, sob a ótica de Friedrich Müller, qualquer projeto de anistia aos golpistas de 2023 é constitucionalmente impossível. Assim, o julgamento pelo STF da trama golpista nada mais corresponde do que garantir o Estado de Direito. Enquanto a Constituição estiver em vigor, ela não pode ser instrumento de sua própria negação. Uma democracia que se permite absolver seus destruidores abdica do dever de se defender - e, com isso, perde o direito de existir.