Empresas do comércio e da área de serviços poderão se beneficiar de ações impetradas pela Fecomércio Ceará, que permitem o reembolso de créditos fiscais.

A instituição conseguiu a devolução de recursos pagos através de ações coletivas, que foram reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em abril deste ano. A primeira ação se refere à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins. Segundo informação da instituição, a ação tem abrangência desde 2002. Por essa razão, as empresas associadas aos sindicatos que compõem a base da Federação vão poder pedir a compensação dos valores pagos indevidamente desde janeiro de 2002 - um retroativo de 19 anos.

A segunda ação trata do fim das contribuições previdenciárias a cargo do empregador sobre salário-maternidade. A Justiça conferiu às empresas o direito ao crédito desde novembro de 2008.