O governo federal promulgou a Lei nº 14.786 no fim de 2023, instituindo o protocolo "Não é Não", que traz um importante avanço na proteção de mulheres no país ao estabelecer deveres para casas noturnas, boates, espetáculos musicais e eventos esportivos com venda de bebidas alcoólicas, ao definir uma série de medidas a serem adotadas pelos estabelecimentos para preservar a integridade da mulher. Este projeto, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS), se assemelha ao protocolo espanhol "No Callen", que ficou muito conhecido por levar à prisão o jogador Daniel Alves, pelo estupro de uma mulher numa boate em Barcelona, em 2022. Apesar dos avanços em legislações como esta contra assédio e importunação sexual, vê-se que ainda precisa ser feito um amplo trabalho de conscientização para que os homens compreendam que a ausência de consentimento em atos de conotação sexual se trata de uma violência. Em períodos como este de Carnaval, as notificações deste tipo de crime chegam a dobrar e o que nos resta diante deste quadro é a luta permanente para o cumprimento da lei nesses eventos e estabelecimentos, além da ampla conscientização sobre temas como violência contra as mulheres, desigualdade de gênero e masculinidade tóxica, para construção de espaços seguros para mulheres poderem se divertir livremente, tendo garantido o seu direito de ir e vir. Assim como a divulgação massiva dos canais e locais de denúncia, como o Disque 180 e a Casa da Mulher Brasileira.