A história do Ceará e do mundo desde 1928, narrada pelas lentes do acervo de O POVO
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A história do Ceará e do mundo desde 1928, narrada pelas lentes do acervo de O POVO
* desde 1928: As notícias reproduzidas nesta seção obedecem à grafia da época em que foram publicadas.
29 de junho de 1990
Brasília - O prefeito que não providência escola para todas as crianças de seu município poderá ser processado. Esta é apenas uma das novidades que o Estatuto da Criança e do Adolescente, com seus 226 artigos aprovados ontem na Câmara por acordo das lideranças partidárias, vai introduzir na realidade dos meninos brasileiros. Com a sanção presidencial que transformará o Estatuto em lei, com o apoio da ministra da Ação Social, Margarida Procópio, até a rotina de uma viagem de férias será simplificada.
"Os menores acima de 12 anos que quiserem viajar desacompanhados não precisarão mais de autorização do Juizado de Menores", lembrou a deputada Rita Camata (PMDB-ES), para quem a grande revolução do projeto é o reconhecimento da criança como sujeitos de direitos que vão da educação e saúde, à alimentação e lazer. Para estabelecer as políticas de atendimento ao menor pelos governos federal, estadual e municipal, serão criados conselhos da criança e do adolescente nos três níveis de administração.
Mais do que simplesmente revogar o código do menor e acabar com a participação do poder judiciário no atendimento das crianças carentes, o Estatuto transfere para o Ministério Público a participação em todas as instâncias decisórias que envolverem direitos das crianças e adolescentes. Os conselhos nacional, estadual e municipal, encarregados de estabelecer os programas de atendimento ao menor terão composição paritária em que caberá ao Presidente, governadores e prefeitos escolherem apenas a metade de seus membros. Os restantes serão escolhidos pela sociedade, através do voto. Além das funções deliberativas, o Conselho terá fundos específicos e mecanismos de captação de recursos em níveis municipal, estadual e federal.
"Teremos verbas garantidas nos orçamentos do Governo e meios de assegurar junto às assembléias legislativas e ao próprio Presidente da República, o repasse desses recursos", diz o deputado Nelson Aguiar (PDT-ES), que apresentou o projeto na Câmara. Ele sustenta que a fiscalização será garantida pelos conselhos tutelares a serem criados em cada município, com poder de ingressar na Justiça contra qualquer governante que não estiver cumprindo seu dever em relação ao menor.
Os conselhos tutelares serão órgãos autônomos e permanentes e, segundo Nelson Aguiar, terão seus membros eleitos pelo povo por um mandato de três anos, com direito à reeleição. "Além de fiscalizar a aplicação dos recursos na área, os conselhos tutelares serão o instrumento da sociedade para controlar as ações do Governo", diz o deputado salientando que, na prática, está extinta toda a estrutura policialesca das antigas Febens (Fundações Estaduais do Bem-Estar do Menor).
O Estatuto prevê políticas e programas de assistência social em caráter supletivo para quem necessitar, mas em casas especializadas com o auxílio de psicólogos e pediatras. A idéia é prestar serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, crueldade, abuso e opressão, assim como a identificação e localização de pai e responsáveis pelas crianças e adolescentes desaparecidos.
30 de junho de 1990
Brasília - Falta apenas a sanção presidencial para que o Estatuto do Menor e da Criança tenha força de lei e começe a vigorar dentro de 90 dias. O Senado Federal votou ontem o projeto que a Câmara já havia aprovado na véspera, introduzindo apenas meia dúzia de modificações técnicas que não comprometem o conteúdo da proposta. A inovação do estatuto que revoga toda a legislação existente sobre o menor e o Conselho Tutelar. Legitimado pela sociedade, que escolherá seus membros pelo voto direto, este conselho terá poder para advertir o prefeito ou juiz que não garantir todos os direitos do menor, que incluem saúde, alimentação e educação.
Se, por um lado, o Conselho Tutelar que será criado em cada município tem poder para acionar judicialmente o pretexto que não garantir assistência médica e uma vaga na escola a criança, por outro, o estatuto também estabelece as responsabilidades da família. "O pai que não colocar o filho menor de 14 anos na escola também será processado", diz a deputada Sandra Cavalcante (PFL-RJ). Segundo ela, o estatuto é um instrumento moderno colocado nas mãos da sociedade para que ela própria resolva a questão do menor. "Independente da participação do Governo, acabou a visão paternalista que responsabiliza o Estado por tudo", adverte.
A solução do problema dos meninos de rua, por exemplo, passará pela colaboração da sociedade. Sandra diz que o grande equívoco do código de menores, agora revogado, era sua aplicação sobre menores abandonados, quando havia sido criado para menores infratores. Agora, um juiz não poderá mandar internar um adolescente apenas pelo fato de ele ser abandonado. Para solucionar este problema, o estatuto prevê as famílias substitutas. O próprio juiz da Comarca Municipal cadastrará famílias dispostas a receber uma criança abandonada. Para estimular a adoção dos meninos de rua, serão criadas formas de pagamento e estímulos fiscais às famílias substitutas. O próprio processo de adoção foi bem simplificado, restringindo as exigências legais a basicamente ser maior de idade, ter cumprido com as obrigações militares e ter emprego, salário e endereço fixos. O estrangeiro interessado em adotar a criança brasileira poderá fazê-lo com menos entraves burocráticos, mas acabou a guarda e tutela que permitia a devolução do menor tempo depois. O brasileirinho só sairá do País definitivamente adotado.
Como a Constituição proíbe o trabalho do menor, o estatuto criou a "bolsa aprendizagem", para meninos menores de 14 anos que precisarem trabalhar fora do horário da escola. Os maiores de 14 anos já terão todos os direitos trabalhistas previstos pela legislação em vigor.
"A tarefa de cuidar do menor é de toda a sociedade, que tem agora as ferramentas necessárias para fazê-lo e recursos já previstos nos orçamentos governamentais. Com o estatuto, não poderemos mais dizer que as autoridades falharam", encerra a deputada Sandra Cavalcanti, que presidiu a Comissão que elaborou o projeto na Câmara.
14 de junho 1990
Brasília - O presidente Fernando Collor sancionou ontem o Estatuto da Criança e do Adolescente, uma lei aprovada pelo Congresso Nacional há pouco mais de um mês. A partir de 12 de outubro, conforme prevê o Artigo 260 da nova lei, todos os contribuintes do Imposto de Renda poderão abater de seus pagamentos à Receita Federal as doações feitas aos fundos controlados pelos conselhos municipais, estaduais e nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pelo Estatuto.
Os abatimentos deverão respeitar os limites de 10% da renda bruta para pessoa física e de 5% da renda bruta para pessoa jurídica. Na assinatura da sanção presidencial, a Ministra da Ação Social, Margarida Procópio, disse que isso "muda tudo" para crianças e adolescentes de todo o País. "A criança, agora, passa a ser tratada com respeito, como um ser em desenvolvimento".
Entre as modificações que o Estatuto pretende provocar estão o melhor treinamento da Polícia Civil no tratamento com menores delinqüentes e o incremento da atividade assistencial. Hoje, o Brasil tem 45 milhões de crianças carentes, sendo que 17 milhões são consideradas em risco, ou seja, crianças de risco ou internadas. Desse último total, 70% tem referencial familiar e poderão ser encaminhadas de volta a seus lares. Outros 25% não têm referencial familiar e, segundo Maria de Fátima Borges Omena, presidente da Fundação Brasileira para Infância e Adolescência (ex-Funabem), o Governo pretende encaminhá-las a lares substitutos, chamados de casas- lares.
Os últimos 5% cometeram algum tipo de infração grave, por isso, continuarão detidos. Segundo Omena, em condições especial, sob orientação do juizado de menores. Estiveram na cerimônia, ainda, a primeira-dama, Rosane Collor, o Ministro do Trabalho, Antônio Rogério Magri, o Ministro da Educação e Carlos Chiarelli. Duas crianças conseguiram beijar o Presidente durante a cerimônia: os irmãos Silvan e Marques Piacenti Arnus.
17 de julho de 1990
Depois de o Estatuto da Criança e do Adolescente entrar em vigor com a sansão presidencial para a publicação oficial - os órgãos que lidam com os menores infratores começam a se reciclar. Ontem à noite, no auditório da Associação Cearense de Imprensa, foi aberto o II Seminário de Estudos e Proteção aos Direitos da Criança/Adolescentes e a Ação do Comissariado de Menores em Fortaleza.
O Código de Menores continua ditando as regras. Mesmo assim, na opinião da Delegada-Adjunta da Família e do Menor, Silvia Fraga Sobral, muitos procedimentos do Estatuto já são cumpridos. Como exemplo, destaca a prisão só em flagrante delito. O menor que chega àquela Delegacia já vem de uma seleção no Centro de Triagem. É para o Centro que os policiais militares, civis e até populares encaminham os infratores.
O Seminário prossegue até amanhã, com a programação desenvolvida das 19 às 22 horas, na ACI. A abertura, ontem, foi presidida pelo juiz de Menores de Fortaleza, José Carneiro Girão, que dirige o órgão promotor do evento. Houve a palestra sobre "O Estatuto da Criança e do Adolescente - Código de Menores", proferida pelo Presidente da Febemce, Eduardo Bezerra Neto. Também participou o Superintendente local da Fundação Centro Brasileiro para a Infância e a Adolescência, no Ceará (FCBIA), Roberto Gaspar, que apóia a realização, além de promotores e delegados. O objetivo desse evento é reciclar os comissários de menores.
20 de julho de 1990
Antes mesmo que o Estatuto da Criança e do Adolescente fosse sancionado no último dia 12 de julho, entidades governamentais e não governamentais se reuniram em Caucaia, dia 5, para iniciar o trabalho de instalação dos conselhos municipais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Maranguape, Maracanaú, Caucaia, Guaiúba, Eusébio, Aquiraz e Pacatuba.
Ficou decidido, no final do encontro, que cada município instalará uma comissão de apoio à criação dos conselhos municipais. Paralelo a esse trabalho, serão enviados relatórios sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente às câmaras de Vereadores, com o objetivo de propor lei de criação dos conselhos. Segundo o estatuto, todos os municípios brasileiros devem ter seus conselhos instalados até o dia 12 de outubro de 1990.
Além disso, será feito um trabalho de democratização das informações sobre a situação das crianças e adolescentes e o movimento de criação dos conselhos, envolvendo o maior número de entidades e lideranças comunitárias.
Depois de uma análise demorada sobre os problemas enfrentados pelas crianças e adolescentes, chegou-se ao consenso de que é necessária uma ampla reforma social. Nos sete municípios, observou-se uma carência de saneamento básico, lazer, educação, planejamento familiar, creches, transportes e moradia. Por outro lado, essas comunidades se vêem envolvidas em problemas como prostituição, fome, drogas e alcoolismo.
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