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O Supremo Tribunal Federal confirmou hoje, no Senado, o julgamento do presidente afastado Fernando Collor, por crime de responsabilidade. Ontem à noite, o ministro Sepúlveda Pertence negou liminar ao quarto e último mandado de segurança pedindo mais 30 dias de prazo para a defesa do acusado. O despacho do Ministro acabou com as alternativas judiciais para que os advogados de Collor conseguissem adiar o julgamento. O advogado Evandro Lins e Silva entende que só a renúncia de Collor pode surpreender a acusação, antes da realização do julgamento. Ele acredita, no entanto, que, mesmo apelando para a renúncia, o Presidente afastado deve ser julgado.

STF entrega intimação

O Presidente afastado, Fernando Collor, foi intimado oficialmente às 18h40min para que tomasse conhecimento da decisão do Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do processo de impeachment, O ministro Sidney Sanches, que aceitou a substituição do advogado dativo, Inocêncio Mártires Coelho, pelo defensor indicado José Moura Rocha. Collor também foi informado de que o julgamento ocorrerá hoje. A intimação a Collor foi levada pelo escrivão do processo, Guido Carvalho. Além de assinar, o Presidente resolveu fazer algumas observações, de próprio punho: "Estranho o fato de a presente intimação está sendo feita quando o STF ainda não decidiu sobre o mandado de segurança impetrado por meu advogado solicitando prazo para perfeito conhecimento da defesa e exercício pleno do sagrado direito do seu mister". O mandado de segurança preventivo citado por Collor foi negado pelo ministro Sepúlveda Pertence.

Sanches abre às 9 horas sessão que decidirá o destino de Collor

O ministro Sidney Sanches abrirá hoje, às 9 horas, no plenário do Senado, a sessão destinada a julgar o impeachment do presidente afastado Fernando Collor. Sanches se orientará pelo mesmo roteiro da sessão do dia 22, interrompida por causa da ausência do Presidente afastado e de seus advogados. Em seis páginas datilografadas estão previstos todos os lances da sessão, que deve ser longa. Segundo o roteiro, o Ministro começará anunciando o número de senadores presentes (pelo menos 41 dos 81 senadores) e declarando aberta a sessão destinada ao julgamento do excelentíssimo senhor Presidente da República, Dr. Fernando Affonso Collor de Mello, acusado de crimes de responsabilidade. Registrar a presença dos acusadores (o Presidente da Associação Brasileira de Imprensa, Barbosa Lima Sobrinho, e o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcelo Lavenére) e seus advogados (Evandro Lins e Silva, Sérgio Sérvulo e Fábio Konder Comparato) e de Collor (se for o caso) e seus advogados: o novo, que o acusado escolheu, José de Moura Rocha, e o dativo, Inocêncio Mártires Coelho, designado, no dia 22, para atuar na ausência de defensores Desta vez, a ausência do acusado ou de seu advogado, Moura Ro- cha, não provocará nenhum adiamento, pois o advogado dativo, escolhido pelo Ministro Sydney Sanches, no dia 22, estará presente para assumir a defesa e garantir o prosseguimento da sessão.

30 de dezembro de 1992

Indefensável, Collor renuncia

Numa sessão histórica e diante de uma inevitável condenação pelo Senado Federal em Brasília, Fernando Affonso Collor de Mello, 42 anos, renunciou ontem às 9h35min (horário de Brasília), ao mandato de Presidente da República, para o qual foi eleito há dois anos, nove meses e 14 dias. Ao contrário do dia 15 de março de 1990, quando recebeu a faixa do ex-presidente José Sarney, o agora ex-presidente Collor preferiu nomear seu advogado José Moura Rocha para ler um bilhete manuscrito, anunciando sua decisão. Logo no início da sessão de julgamento, que deveria se arrastar, pelo menos, até a noite, um recado de Collor chegou ao plenário do Senado. Através de um emissário, que exibia um telefone celular, o recado chegou a Moura Rocha. O defensor chamou o senador Odacir Soares (PFL-RO), fiel aliado do ex-presidente, e comunicou-lhe que a carta de renúncia seria lida em seguida, por ordem do ex-presidente. Soares ainda teve tempo de avisar ao senador Affonso Camargo (PTB-PR) antes que a leitura da carta fosse concluída. O bilhete, dirigido ao Presidente do Congresso, senador Mauro Benevides (PMDB-CE), foi sucinto: "Levo ao conhecimento de Vossa Excelência que, nesta data, e por este instrumento, renunciou ao mandato de Presidente da República, para o qual fui eleito nos pleitos de 15 de novembro e 17 de dezembro de 1989". A atitude de Collor surpreendeu até mesmo os aliados mais fiéis. "Foi um pé no saco", reagiu o senador Áureo Mello (PRN-AM), em conversa com um colega. "Sinto-me desconsiderado", confessou, irritado, o Senador Affonso Camargo. "Tudo indica que ele não renun- A leitura da carta de renúncia de Collor, feita sem contestações, registrou o momento mais tenso da sessão histórica de ontem no Senado Federal cia", disse, sorridente, Ney Maranhão (PRN-PE), minutos antes da leitura da carta.

Itamar não muda Ministério

O presidente Itamar Franco apenas sorriu, ontem, ao ser perguntado se pretende fazer uma reforma ministerial para recompor a sua equipe de acordo com o apoio político no Congresso Nacional. Já o Ministro das Relações Exteriores, Fernando Henrique Cardoso, garantiu que o Presidente não pensa em reforma na equipe agora para não criar mais um trauma ao Brasil. O Ministro da Justiça, Maurício Corrêa, que como Fernando Henrique esteve na casa de Itamar pela manhã, não tinha muita certeza das intenções do Presidente. Quando perguntaram a Correia se haveria reforma, ele pensou um pouco e declarou: Acho que não. Coube a Fernando Henrique definir o que será o Governo Itamar Franco após a posse: um Governo interessado nos problemas do povo, que sabe das dificuldades econômicas, que não vai fazer choque de nenhuma espécie nem dar susto ao País. Ele também garantiu que o Governo vai cumprir, "à risca", todos os compromissos internacionais. O Presidente vai continuar botando a casa em ordem, afirmou. Ele adiantou que o Governo Itamar irá abandonar o marketing característico do Governo Collor. "O Brasil precisa de trabalho, honestidade e competência" - afirmou.

EDITORIAL: Desfecho tardio

A renúncia do sr. Fernando Collor à Presidência da República não pegou o Brasil de surpresa já que o desfecho era esperado, diante das evidências de que o acusado seria inapelavelmente defenestrado pelo Senado Federal. Para a Nação ficou evidenciado que o sr. Fernando Collor não tinha o mínimo senso das responsabilidades recaídas sobre seus ombros, ao assumir a suprema magistratura nacional. Faltou-lhe o mínimo de noção sobre a dignidade do cargo ocupado, caso contrário teria poupado o povo brasileiro de um espetáculo mesquinho e degradante. Houve hora para a renúncia, quando os indícios de responsabilização do Presidente da República ainda se restringiam ao envolvimento de pessoas de seu círculo de confiança. Diante dessas primeiras evidências, um homem público com um mínimo de sensibilidade política teria oferecido um gesto de grandeza, que se não o redimiria pelo menos manteria a sua dignidade pessoal. O apelo feito pela Nação através de seus vários condutos, inclusive a imprensa, para que renunciasse, encontrou como resposta um comportamento arrogante e primário, próprio de uma pessoa desqualificada para a alta função a que fora guindado pelo voto de confiança da maioria do eleitorado. Durante meses o País teve a sua rotina transtornada pelo desfile incessante de acusações e contra-acusações e, finalmente, pelas medidas protelatórias do Chefe de Governo, junto à Justiça, com o intento de barrar as investigações ou o processo de impeachment. Nesse ínterim, o povo brasileiro se apercebeu do lamaçal em que estava atolado o comando da nação. E sua reação não poderia ser outra senão pedir a punição exemplar dos responsáveis.