O combustível que move as principais decisões do Congresso Nacional não é o interesse público, nem mesmo a ideologia dos partidos: são as emendas parlamentares que definem o que será aprovado ou rejeitado pelos deputados e senadores.

Com elas, os parlamentares cevam suas bases eleitorais, pois muito desses recursos são distribuídos sem critérios, quando não usados em benefício privado: “O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, confirmou ter enviado R$ 5 milhões em verba do orçamento secreto para asfaltar uma estrada que passa em frente à própria fazenda, em Vitorino Freire (MA), denominada Fazenda Alegria”. (Estadão, 30/1/2023)

Retroagindo, porém nem tanto, a um assunto de extrema importância para o equilíbrio das contas públicas, pode-se ler uma manchete do G1: “No dia da votação do arcabouço fiscal, governo libera R$ 1,1 bilhão de emendas parlamentares” (24/5/2023). Ou seja, “todo mundo” é a favor da reforma tributária, mas a proposta só anda se for lubrificada por distribuição de verbas.

Um pouco mais adiante, “Governo libera pagamento de R$ 5 bi em emendas parlamentares”, em “semana decisiva de votações no Congresso Nacional”, para a tramitação da reforma tributária (CNN, 4/9/2023).

O próprio Executivo tem de se submeter a passar o chapéu para conseguir recursos para seus projetos: “Governo Lula lança ‘promoção’ para atrair emendas parlamentares para o PAC”, anotou a Folha de S. Paulo (25/11/2023):

"O governo Lula (PT) lançou uma ofensiva para tentar atrair emendas parlamentares a fim de financiar sua principal vitrine, o Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento)".

Ou seja, em uma inversão total de papéis, o governo tem de recorrer ao Legislativo para conseguir recursos para implementar seu programa.

“As ações sinalizam uma tentativa do governo federal de ter um controle maior sobre o Orçamento da União, após um período de transferência de competência e recursos cada vez maior para o Congresso, principalmente durante os anos Jair Bolsonaro (PL)”, anotou o jornal paulista.

Resumindo, as emendas parlamentares — da forma como estabelecidas no Brasil — permitem que o Legislativo usurpe as tarefas do Executivo, ao tempo em que servem de moeda de troca em um balcão de negócios sempre em atividade, independentemente do governo de plantão.

É uma disfuncionalidade que contribui para o descrédito, tanto do Congresso Nacional quanto da Presidência da República e, por consequência, leva as pessoas, a considerarem a política uma atividade tóxica, da qual devem se afastar, para a alegria dos populistas de extrema direita.