Reconheça-se não haver nada extravagante na proposta de emenda constitucional (PEC) que limita decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovada no Senado.

A PEC não restringe a atuação da Suprema Corte, como se lê em algumas publicações, nem lhe retira a autoridade. Limitam-se apenas as decisões individuais, permanecendo intactos todos os poderes do STF conferidos pela Constituição de 1988.

O que a proposta faz é impedir decisões monocráticas para suspender a eficácia de leis ou atos normativos aprovados pelo Legislativo ou pelo Executivo. Assim, as decisões cautelares com esse propósito deverão ser decididas pelo plenário do STF.

Essas e outros temas, como prazo mais rigoroso para devolução de pedidos de vista; a defesa de mandato para seus integrantes ou mesmo a forma de nomeação dos ministros, não ofendem a independência da Suprema Corte.

Mas debate de tamanha relevância não pode ser feito em um ambiente envenenado por ameaças. Por isso fizeram bem os senadores que votaram contra a proposta, não porque necessariamente rejeitem seu conteúdo, mas pela forma como o assunto foi conduzido. Aceitar a votação nos termos apresentados equivalia a concordar com uma retaliação ao STF.

De um lado, a PEC é usada como arma pelo bolsonarismo para continuar sua intimidação ao STF, depois que o líder dessa corriola perdeu a Presidência da República. De outro, os interesses eleitorais do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), possível candidato a governador de Minas Gerais, apostando em um desgaste do STF. De sobra, seu aliado Davi Alcolumbre (União Brasil), trabalhando para voltar à Presidência do Senado, por isso cativando votos dos bolsonaristas.

Por sua vez, a reação do STF também soou excessiva, como se cobrasse uma fatura pela defesa, que realmente fez, do regime democrático, quando ameaçado por Bolsonaro.

Mas o fato é que as instituições democráticas organizadas pela Constituição de 1988 completaram um ciclo, entrando em fase de desgaste, que pode ser irreversível, pelo acúmulo de privilégios e de vícios, no Executivo, no Legislativo e no Judiciário.

O melhor seria se as instituições promovessem uma autocorreção de rumos. Como isso é esperar pelo impossível, resta a alternativa dos aventureiros populistas de extrema direita, que se nutrem do caos.