Um dos argumentos dos defensores das emendas parlamentares, que já ouvi em participação nos Debates do Povo (rádio O POVO CBN), é que “em todos os países” haveria esse tipo de procedimento. A outra linha de defesa é que a manipulação das emendas seria boa para propiciar maior “equilíbrio” entre o Executivo e o Legislativo, tirando o poder supostamente excessivo das mãos do presidente da República.

As duas argumentações são falsas: 1) inexiste paralelo no mundo com a farra das emendas que acontece no Brasil. 2) As emendas são fator de desequilíbrio entre os poderes, não o contrário. Seria muito estranho se o equilíbrio dependesse do avanço do Legislativo sobre as funções do Executivo com o uso do expediente “é dado que se recebe”.

Portanto, quando o Executivo se vê obrigado a distribuir emendas para garantir a aprovação de seus projetos, verifica-se uma terrível anomalia. Sem ter controle do orçamento, o governo perde a sua capacidade administrativa, ou seja, de cumprir o que lhe determina a Constituição.

O Congresso destinou um quinto das despesas discricionárias do Orçamento da União de 2024 para as emendas parlamentares, mesmo com o veto presidencial de R$ 5,6 bilhões. Gráfico publicado pelo jornal O Globo (4/4/2024) revela que em 2014 o percentual decidido pelos parlamentares era de 4,65%, chegando a 20% em 2024. Em valores absolutos: dos R$ 222,773 bilhões da parcela livre, R$ 44,673 bilhões serão decididos pelo Parlamento, e R$ 178,1 bilhões pela administração federal. As despesas discricionárias, de livre aplicação, destinam-se a investimentos e políticas públicas.

Para Marcos Mendes, doutor em Economia, associado ao Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper), o Brasil “é claramente um ponto fora da curva”. Ele comparou o percentual de gastos públicos livres, definido por parlamentares, entre os países da OCDE e da América Latina (Estadão, 20/4/2022), mostrando a disparidade:

— Brasil: 20%
— Estônia 12,1%
— Eslováquia: 5,5%
— Estados Unidos: 2,4%
— Portugal: 0,5%
— Coreia do Sul: 0,3%
— França: 0,1%
— Turquia: 0,03%

Ou seja, percebe-se que — em outros países — o percentual da despesa discricionária destinada a emendas tem o objetivo de propiciar aos parlamentares o atendimento uma ou outra reivindicação local de menor monta, sem interferir no planejamento governamental.

Para Felipe Salto, economista-chefe e sócio da Warren Investimentos, o que acontece no Brasil é a “privatização do orçamento público” (Estadão, 4/1/2024).

Portanto, à exclusão de uns poucos críticos, especialmente entre os que seguem a cartilha do bolsonarismo, existe a convicção de que essa esbórnia das emendas usurpa do Executivo o direito de implementar sua política econômica.

Além disso, causa prejuízo irreparável à sociedade, que arca com a má aplicação e os desvios permitidos por esse processo. O lucro fica, principalmente, para os deputados do Centrão, que fazem cortesia com o chapéu alheio, usando o meu, o seu, o nosso suado dinheirinho.