A refrega entre Executivo e Legislativo tende a agravar-se depois que o Congresso Nacional derrubou um decreto presidencial para aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Em resposta, o ministro da Fazenda Fernando Haddad cogita entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a decisão. O Psol, aliado do governo, já adiantou o expediente, antecipando-se ao ministro.

O governo se apega ao artigo 153 da Constituição Federal que, em seu parágrafo primeiro, faculta ao poder Executivo “atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei”, promover alteração da alíquota do IOF.

Mas o Congresso alega que o governo “exorbitou” de suas funções ao utilizar o mecanismo para aumentar a arrecadação, o que não seria permitido. Por esse entendimento, o governo somente poderia mexer no IOF com fim regulatório (extrafiscal) — e não para fechar suas contas.

Em uma rede social, o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias, rebateu: “A Constituição não autoriza o Congresso a derrubar atos regulares do Executivo só por divergência política”.

Acrescentou, em declaração ao jornal Folha de S.Paulo, que a lei 8.894/1994 dá ao governo o poder de “alterar as alíquotas tendo em vista os objetivos das políticas monetária e fiscal”. E questionou: “Eu quero saber onde esse decreto do IOF exorbita as prerrogativas do Executivo”.

Como o Direito é uma área mais subjetiva do que a psicanálise, os juristas se “dividem” entre as duas interpretações — e cada lado bate bumbo para aquela que lhe é mais conveniente.

Para ninguém me acusar de estar em cima do muro, a lei citada acima, que permite ao governo alterar as alíquotas para adequá-las à sua “política monetária e fiscal”, é um forte argumento em favor do decreto presidencial.

Mas essa não é uma questão jurídica, e sim política — e não da melhor. Impor derrotas a Lula, dificultar qualquer proposta para chegar ao equilíbrio fiscal, tem um propósito claro: pôr o governo “de joelhos”, como disse um líder “destacado” do Centrão, segundo a coluna do jornalista Lauro Jardim (O Globo). Ele acrescenta que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil), estão “jogando juntos”. Liguem os pontos.

Pelo que se desenha, como se dizia antigamente no movimento sindical, o governo parece disposto a chutar o pau da barraca e encarar de vez o confronto com o Legislativo.

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