O deputado Cláudio Pinho (PDT) disse nesta quarta-feira, 7, que levará à Justiça questionamentos da oposição contra o procurador-geral da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), Rodrigo Martiniano Ayres Lins. A alegação de Pinho é que o procurador estaria impedido de exercer o cargo por ser servidor do Judiciário e, com isso, a própria nova lei do ICMS aprovada em 2023 teria passado por “um erro formal”.

“Eu vou entrar na justiça e nós estamos fazendo o estudo é a questão da aprovação da lei do ICMS, não é contra o procurador, não tenho nada contra o cidadão. Mas há uma divergência de pensamentos e eu estou aqui para fazer a defesa dos interesses do povo”, disse o deputado, durante sessão desta quarta-feira.

A oposição questiona possível impedimento do procurador, com parlamentares ressaltando incompatibilidade para o exercício da advocacia prevista no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Martiniano é analista judiciário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e, como a função de procurador apenas pode ser exercida por advogados habilitados, ele estaria impossibilitado de atuar na função que ocupa na Assembleia.

A questão voltou a ser levantada por Cláudio Pinho e endossada pelos deputados Sargento Reginauro (União) e Felipe Mota (União) nesta quarta-feira, 7, na tribuna da Alece. A mesa diretora da Assembleia, por outro lado, defende a legalidade da atuação do procurador. Evandro Leitão (PT), presidente da Casa disse que Rodrigo Martiniano está “legalmente cedido à Alece” e por isso não haveria nenhum problema na questão.

"É uma pessoa com reputação ilibada, inclusive reconhecida por todos. E uma pessoa que quem é para estar dizendo se ele está apto ou não para exercer a advocacia não sou eu, nem Vossa Excelência (Cláudio Pinho), mas sim o órgão que o fiscaliza, que é a OAB”, defendeu Evandro em fala na sessão dessa terça-feira, 6.

Por Yuri Gomes - Especial para O POVO