Na pauta de convocação extraordinária da Câmara Municipal para esta quinta-feira, 9, mensagem do prefeito Evandro Leitão (PT) que extingue a Taxa do Lixo de Fortaleza não prevê qualquer anistia para dívidas ou devolução de valores já pagos pelos fortalezenses.

“O disposto nesta Lei não gera direito à restituição dos valores recolhidos a título da Taxa do serviço Público de Manejo de Resíduos sólidos Urbanos (...) considerando que os serviços correspondentes foram efetivamente prestados durante o período de vigência da referida
norma”, diz mensagem do prefeito.

Presidente da Câmara Municipal, o vereador Léo Couto (PSB), no entanto, anuncia que vereadores da base aliada apresentarão uma emenda coletiva que propõe ao Executivo implantar um programa de refinanciamento para débitos da Taxa relativos ao ano de 2024.

"Nessa quinta será a sessão extraordinária da CMFor para a análise da mensagem do prefeito Evandro Leitão que visa extinguir esse imposto, e já avaliar o Refis. Vamos tramitar a mensagem em regime de urgência, para eliminar de vez essa taxa que onera o bolso do fortalezense", diz Couto.