O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) entraram nesta semana com pedido de suspensão, por trinta dias, de ação conjunta dos três órgãos que questiona a transferência do Hospital José Martiniano de Alencar para a Polícia Militar do Ceará (PMCE).

De acordo com os órgãos de controle, pedido ocorre diante da “possibilidade de construção de uma composição conciliatória” com o Governo do Estado após nova audiência conciliação realizada na sexta-feira da semana passada, 30. Segundo o requerimento, o novo prazo é contado desde a última terça-feira, 3.

“As tratativas terão continuidade entre as partes para o debate sobre pontos específicos, visando à construção de uma solução consensuada definitiva”, diz o pedido de suspensão. "O Estado do Ceará, neste ato, reitera o compromisso no tocante à manutenção da prestação integral dos serviços ao SUS no Hospital e Maternidade José Martiniano de Alencar enquanto perdurarem as discussões para a celebração do acordo”, continua.

Lei recriando o Hospital da PMCE foi sancionada pelo governador Elmano de Freitas (PT) em 21 de maio. Segundo a norma, o José Martiniano será “rebatizado” para Hospital e Maternidade da Polícia Militar do Ceará José Martiniano de Alencar, com sigla HPM. Criado em 1939 como Hospital Central da PMCE, a unidade tinha atendimento exclusivo para militares até 2011, quando o governo Cid Gomes (PSB) integrou a unidade ao SUS.

Ação do MPCE, MPF e DPU, no entanto, acusa o Estado de “extrapolar” limites da discricionariedade e de “atentar contra os direitos fundamentais” dos usuários do SUS. Neste sentido, cobram que a mudança seja suspensa pela Justiça. O Governo do Estado, por outro lado, tem afirmado que medida não afetará atendimentos da unidade.

Ideia original do governo Elmano é de que 70% dos leitos da unidade sejam destinados à população geral via SUS, com 30% dos leitos destinados para tratamento especializado para agentes de segurança e dependentes. Órgãos de controle, no entanto, cobram elaboração de grupo de trabalho detalhando como será feita esta distribuição.