O procurador-geral de Justiça do Ceará, Haley Carvalho, entrou nesta terça-feira, 17, com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Complementar nº 204/2025, de Jijoca de Jericoacoara. Aprovada pela Câmara Municipal, a norma permite a regularização de obras e edificações realizadas em descumprimento da legislação do município.

Na ação, o PGJ pede que o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) declare a inconstitucionalidade da lei e suspenda sua eficácia. Entre os argumentos, o procurador destaca que a lei tramitou em regime de urgência, sem efetiva participação popular, e possibilita “nítida ofensa ao patrimônio jurídico urbanístico” do município.

Entre outros pontos, a lei permite a regularização de obras em terrenos invadidos e ocupados, bastando a simples posse, comprovada por qualquer documento com reconhecimento de firma. Além disso, norma abre possibilidade para que o município dispense limitaçõe previstas no Plano Diretor e no Código de Obras e Posturas, o que traria “riscos graves e de difícil reparação à ordem ambiental e urbanística”.

O projeto, que foi protocolado no final de abril com pedido de "urgência urgentíssima", foi denunciado na tribuna da Alece pelo deputado Renato Roseno (Psol), que alerta sobre possíveis consequências da medida tanto para Jijoca quanto para a Vila de Jericoacoara, atração turística localizada no município.

“Se soma agora outro equívoco, da regularização do que é irregular, ao arrepio de recomendação do Ministério Público contra isso. Estamos no risco iminente de, ao se regularizar o que é irregular, naturalizar atividades que são nocivas ao Meio Ambiente”, diz o deputado, que promete acionar o Ministério Público do Estado (MPCE) sobre o caso.

Na justificativa do projeto, o prefeito cita apenas processo em curso de "transição urbanística" de Jijoca e destaca trecho do Plano Diretor do município que autoriza a regularização deste tipo de iniciativa. Em 2015 e 2017, o Legislativo de Jijoca aprovou leis de regularização semelhantes, que chegaram a ser alvo de uma recomendação do MPCE contra os projetos.

“Se tenho um determinado território que é frágil e delicado, e que vira uma grande atração turística, tenho que ter cuidado especial para que construções feitas no afã de lucrar com esse interesse turístico não destruam aquele território”, critica Renato Roseno.