A Câmara dos Deputados recebeu nesta semana pelo menos oito projetos de lei de olho em combater a exploração de menores de idade na internet. As iniciativas ocorrem poucos dias após o youtuber Felipe Bressamin Pereira, conhecido como Felca, divulgar vídeo viral nas redes sociais sobre o tema, denunciando a exploração de jovens por criadores de conteúdo.

A iniciativa acabou rendendo proposta semelhante inclusive no Ceará, com Sargento Reginauro (União) propor lei estadual criando a Frente de Enfrentamento Legal à Adultização de Crianças e Adolescentes, batizada de Lei Felca. Na maioria dos casos, as leis buscam evitar a exploração de crianças por adultos, inclusive os responsáveis.

Acontece que todos esses pontos de proteção já estão previstos, ainda que por analogia, na Lei Federal nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente. Além de criar duras penas para o aliciamento de crianças para quaisquer atos libidinosos, o ECA também pune qualquer forma de “exploração”, inclusive sexual, de jovens.

Pontos do ECA inclusive são usados hoje em investigação do Ministério Público da Paraíba (MPPB) contra o youtuber Hytalo Santos, um dos alvos da denúncia de Felca.

Curiosamente, a maioria das propostas que agora tentam endurecer a lei é de deputados de direita, que sempre atacaram e buscaram a revogação do ECA. Um dos mais ativos críticos do Estatuto, por exemplo, foi o próprio ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Em 2018, o então deputado federal chegou a dizer que o ECA deveria ser "rasgado e jogado na latrina", afirmando que a norma seria um "estímulo à vagabundagem e à malandragem infantil".

A resistência da direita contra o ECA existe pois, além de combater a exploração sexual de crianças, a norma também evita a “adultização” de menores em outros pontos, como por exemplo criando a possibilidade de que eles não sejam responsabilizados penalmente por crimes. Na contramão, conservadores defendem projetos que reduzam a linha da maioridade penal no Brasil.

É neste sentido, inclusive, que vem várias das críticas do próprio Bolsonaro ao Estatuto. Também em 2018, o ex-presidente chegou a defender que pais ensinem os próprios filhos a atirar, como forma de "defesa". "Meus filhos todos atiraram desde os cinco anos", disse, em conduta que é vedada pelo ECA.