A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Alece aprovou nesta quarta-feira, 13, projeto de lei de Guilherme Sampaio (PT) que cria multa em R$ 10 mil para o bloqueio do funcionamento de aparelhos celulares motivada pela inadimplência do consumidor.

Nos últimos anos, passou a ser prática no Brasil a criação de contratos de venda de celulares onde o próprio aparelho é colocado como “garantia” para os pagamentos. No caso de falta de pagamentos, muitas vezes a empresa responsável ativa aplicações instaladas previamente que bloqueiam o funcionamento do dispositivo.

Diversas decisões da Justiça já reconheceram que a prática fere o Código de Defesa do Consumidor, embora a prática continue sendo praticada por diversas empresas. Nova norma em debate no Ceará poderia criar “novo grau” de punição para negócios irregulares.

“A prática de bloqueio de aparelhos celulares por inadimplência tem se tornado comum no mercado, causando transtornos aos consumidores que, muitas vezes, já enfrentam dificuldades financeiras. Tal medida é desproporcional, pois impede o uso do dispositivo mesmo para funções essenciais, como chamadas de emergência, acesso a serviços públicos digitais e comunicação básica”, afirma Guilherme Sampaio, autor da proposta.