O prefeito Evandro Leitão (PT) enviou nesta segunda-feira, 22, à Câmara Municipal um projeto de lei que cria o "Mecanismo de Ajuste Fiscal" de Fortaleza. Na mensagem, que tramitará em regime de urgência, o prefeito prevê uma série de "vetos" para a administração municipal sempre que as despesas comprometerem patamares de 85% e de 95% da receita corrente disponível.

Entre eles, está a previsão de uma proibição, por até doze meses, da concessão de "vantagem, aumento, reajuste ou adequação" da remuneração de integrantes da administração sempre que as despesas superarem 95% das receitas. O ponto gerou forte reação de servidores municipais, que prometem ato contra a medida nesta quarta-feira, 24.

“Ainda na linha de arrocho fiscal, de dívidas, o prefeito envia um projeto de ajuste fiscal em que penaliza majoritariamente os servidores públicos. Mais uma vez o prefeito Evandro escolhe atacar os direitos, os reajustes, a capacidade financeira do servidor, em detrimento de muitas outras possibilidades”, afirma Eriston Ferreira, presidente do Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Fortaleza (Sindifort).

Segundo ele, servidores devem realizar manifestação contra a medida na manhã desta quarta-feira, 24, na Câmara Municipal de Fortaleza. “O prefeito se coloca no direito de não dar nem mesmo o reajuste da nossa data-base, em janeiro, mas pode vetar pagamentos de hora-extra, abonos, produtividade”, questiona Eriston.

"Prevenção e solidez fiscal", justificam aliados do prefeito

Aliados da gestão no Legislativo, no entanto, destacam que o veto a reajustes só ocorre a partir do comprometimento de 95% da receita corrente líquida, algo que já está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Afirmam ainda que, com a previsão da adoção de medidas preventivas para o patamar menor, de 85%, a gestão busca na verdade é “evitar” que medidas mais drásticas sejam necessárias.

Em nota, a Prefeitura afirma que tem trabalhado para “garantir uma gestão fiscal sustentável” no município, “condição necessária para a oferta de políticas públicas”. Neste sentido, afirma que o projeto não busca reduzir direitos de servidores, mas sim “assegurar a saúde fiscal” de olho em cumprir compromissos com a população e com servidores.

“Integra uma série de medidas - como a redução no número de cargos, revisão de contratos, vedação a patrocínios e readequação salarial do alto escalão - para que Fortaleza volte a ter nota B no índice de Capacidade de Pagamento (Capag), que foi rebaixado para C, em virtude dos resultados apresentados em 2024”, afirma.

A tese, no entanto, é questionada pelo Sindifort. “Se você não quer fazer, você não precisa mandar uma lei regulando isso. Você só não faz”, afirma Eriston Ferreira, que destaca ainda a ausência de qualquer debate com entidades sindicais sobre a medida. “Nós fomos surpreendidos, chegou na Câmara sem a gente saber, não houve qualquer conversa”.

Na justificativa do projeto, Evandro destaca a medida como instrumento preventivo e corretivo de gestão fiscal, “voltado à preservação do equilíbrio das contas públicas municipais”. O prefeito também afirma que mudanças não implicam “renúncia de direitos adquiridos nem afastam o cumprimento de dispositivos constitucionais e legais vigentes”. Desde o início da gestão, Evandro tem destacado grande volume de dívidas "herdado" do antecessor José Sarto (PDT).